Art. 21 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 21. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária compete:
I - coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários e previdenciários;
II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria jurídico-tributária e previdenciária;
III - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PARANAGUÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 Declara suspensos ao Atos Declaratórios nº 09 e 10 de 2017. O INSPETOR-CHEFE DA…
Termo/Assunto relacionado