Art. 6, inc. II do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 6o À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992;

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

. Art. 9º Para cumprimento das competências previstas nos incisos II, IV, VIII e IX do art. 6º do Decreto 9.003, de 13... nos incisos I, III, V, VII e X do art. 6º do Decreto 9.003, de 2017, …
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