Art. 6 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 6o À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

. Art. 9º Para cumprimento das competências previstas nos incisos II, IV, VIII e IX do art. 6º do Decreto 9.003, de 13... nos incisos I, III, V, VII e X do art. 6º do Decreto 9.003, de 2017, …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 9.003..., de 13 de março de 2017,, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017... expresso no art. 73, I, do Decreto 9.235, de 2017; II. sejam revogadas as …

Página 412 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

Preliminarmente, afasto a tese de incompetência do Inspetor da Alfândega no Porto de Santos para aplicação da pena de perdimento, haja vista se tratar de atribuição delegada que emana da norma,…

Página 812 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 396, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,…

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2018

2.12.8 - Seleção 66: Departamento de Odontologia - Processo nº 23071.006606/2018-58 - Nº Vagas: 01 (uma) . Classificação Nome Nota . 1º ROSÁLIA MOREIRA BARROS 8,22 . 2º STELLA BRAGA DE OLIVEIRA…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

PORTARIA N° 283, DE 14 DE JUNHO DE 2018 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 6º do…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário pertinentes a sua área de atuação; e IV - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno e do Código de Ética da Secretaria. Art. 54.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA N° 426/DDP/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018 A Diretora do…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

. Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 . Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 . Gerência 4 Gerente FCPE 101.2 . 3 Gerente de Projeto FCPE 101.1 . .
Termo/Assunto relacionado