Art. 5 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 5o À Assessoria Especial do Ministro de Estado compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação das políticas a serem adotadas pelo Ministério, em especial aquelas que requeiram a coordenação, a cooperação e a atuação conjunta de duas ou mais Secretarias do Ministério;
II - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias;
IV - organizar informações e preparar sínteses analíticas, conforme as demandas do Ministro de Estado; e
V - assessorar o Ministro de Estado em outras atividades que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 524, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.003,…
Termo/Assunto relacionado