Art. 2, inc. II do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 2o O Ministério da Fazenda tem a seguinte estrutura organizacional:
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira;
(Revogado)
1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;
5. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 6. Departamento de Gestão Corporativa;
b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:
4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais; e 4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;
c) Secretaria do Tesouro Nacional:
2. Subsecretaria de Contabilidade Pública;
4. Subsecretaria de Gestão Fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
5. Subsecretaria da Dívida Pública;
6. Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais; e 7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico:
(Revogado)
e) Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência: Subsecretaria de Promoção da Produtividade, Concorrência e Inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
1. Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência; e 2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais:
1. Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional;
2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e 3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
f) Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
1. Subsecretaria de Energia e Estudos Quantitativos; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
2. Subsecretaria de Governança Fiscal e Regulação de Loteria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
g) Secretaria de Previdência:
(Revogado)
1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;
2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;
3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e 4. Subsecretaria de Gestão da Previdência; e (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
(Revogado)
g) Secretaria de Assuntos Internacionais: (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
1. Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
2. Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
3. Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
h) Escola de Administração Fazendária;
2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
Ainda não há documentos separados para este tópico.