Art. 1, inc. III do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
III - administração financeira e contabilidade públicas;

Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2017

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze)…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01143220152

RELATÓRIO DE AUDITORIA. diagnóstico sistêmico. FONTES DO financiamento do desenvolvimento regional. desenvolvimento do Painel de Fontes do Desenvolvimento Regional. autorização da divulgação das …
Termo/Assunto relacionado