Art. 1 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
III - administração financeira e contabilidade públicas;
IV - administração das dívidas públicas interna e externa;
V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
VIII - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;
IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e
f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no... caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e no art. 9º... uso de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Dec…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto 9.003, de 13 de março... de 2017, e considerando o disposto no art. 1º e no art. 9º da Lei n…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando... do art. 13 da Portaria MF 464, de 2018. § 1º Para os efeitos desta …

Página 337 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no inciso I do art. 1º e no inciso II do art. 9º... do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no …

Página 339 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

de suas atribuições legais, na forma do art. 72 do Anexo I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando... o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II do art. 9º da Lei

Página 344 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017..., e considerando o disposto no caput do art. 1º e no art. 9º da Lei

Página 351 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

uso de suas atribuições legais, na forma do Anexo I do art. 72 do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017.... 2º. § 1º Nos termos do § 5º do art. 77 da Portaria MF 464, de 2018, o RPPS poderá …

Página 345 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e inciso II... do art. 9º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º da …

Página 350 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2018

I do Decreto 9.003, de 13 de março de 2017, e considerando o disposto no caput e inciso I do art. 1º e no inciso II... do art. 9º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 3º do art. 1º …
Termo/Assunto relacionado