Art. 5, § 1 do Decreto 9003/17

Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 524, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.003,…
Termo/Assunto relacionado