Meio Necessário para Repelir Injusta Agressão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Meio Necessário para Repelir Injusta Agressão

  • TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20138120018 MS XXXXX-07.2013.8.12.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , 'CAPUT', C/C AR.T 61, II, H, DO CP )- PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL- QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A absolvição sumária, ao argumento de legítima defesa, exige prova plena para a sua aplicação, o que não há nos autos, pois não restou evidenciado, de plano, que tenha o Recorrente tenha usado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, motivo pelo qual o crime deve ser submetido a apreciação do Conselho de Sentença. Com o parecer, recurso improvido.

  • TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX20198090175 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. FRAGILIDADE DE PROVAS. LESÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO. Demonstrado que após uma discussão entre o casal, ocorreram agressões recíprocas sem testemunhas presenciais, não havendo como aferir com a certeza necessária quem as iniciou e quem apenas se defendeu utilizando-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, impõe-se a solução jurisdicional absolutória, em aplicação ao princípio in dubio pro reo. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00009637001 Areado

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE. Inviável o reconhecimento da exclusão da ilicitude da legítima defesa se ausentes os requisitos necessários ao seu reconhecimento, sobretudo a utilização moderada dos meios necessários para repelir injusta agressão.

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Modelos que citam Meio Necessário para Repelir Injusta Agressão

  • Alegações Finais

    Modelos • 23/01/2023 • Rafael Rangel

    Sendo, pois, esse o único meio que a Acusada tinha à mão para repelir a agressão injusta que presentemente sofria, está claro que empregou o meio necessário para repelir a aludida agressão. 2.4 Do uso... moderado dos meios para repelir a agressão Consta dos autos que, para se livrar da agressão que sofria, a réu aplicou uma mordida na altura dos olhos da vítima... utilizado para repelir a agressão Estando a ré em posição desprivilegiada em relação a suposta vítima, quando esta chegou até o local para iniciar xingamentos e agressões, a Ré não estava atenta ao que

  • Resposta à Acusação

    Modelos • 03/10/2023 • Samara Eloi

    III.II – Da legítima defesa O acusado agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa, vez que usou moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão atual contra si perpetrada, conforme... Considerando que há indicativos nos autos de que o acusado, utilizando-se moderadamente dos meios necessários, desferiu um disparo de arma de fogo contra a vítima, como forma de repelir injusta agressão... necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu, ocasionado pela parte autora, há de se reconhecer que seu ato se deu de forma lícita, em legítima defesa - Não comprovados

  • (Modelo) Alegações Finais

    Modelos • 26/07/2019 • Silneyr Deófanes de Castro

    usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários... GALVÃO COELHO, JUTACRIM, 44/418) "Reagindo contra uma injusta agressão, por todos os meios e modos que se tornam necessários para manter ilesa a sua pessoa, exercita o agente o direito de defesa, sendo... necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

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Doutrina que cita Meio Necessário para Repelir Injusta Agressão

  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    A Teoria do Delito no Pls 236/2012 e na “Proposta Alternativa” Para a Reforma da Parte Geral do Código Penal

    necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”... Mais: se alguma pessoa resolve impedir o médico de proceder a essas intervenções arbitrárias, e tem de lesioná-lo para tanto, será punível pelas lesões corporais, uma vez que não atuará para repelir injusta... Se matam alguém para defender-se de suposta agressão injusta, não podem ser igualados àquele que mata porque se supõe no direito de matar pessoa de aparência suspeita (erro de tipo permissivo como excludente

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  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

    Título III. Dos Atos Ilícitos

    A obrigação é de meio ou de resultado? Também haverá o necessário cotejo com aspectos espaciais da conduta culposa (Onde o fato ocorreu? Uma via pública? Um hospital? Um escritório de advocacia... Poderá exigir, no caso concreto, a neutralização de efeitos de atos abusivos, medidas preventivas, em que o julgador seja impelido a arbitrar o necessário para evitar os efeitos do ato abusivo, podendo... Essa causalidade pode se originar por meio do critério da culpa ou independentemente de culpa, fundada na determinação da lei

    Capítulo XIX. Da Transação

    Lutar pelos direitos é um dever para a sociedade, já dizia Ihering, sendo autorizado o desforço físico para repelir injustas agressões (a defesa da própria vida e de terceiros ou da posse, como consta... Assim, e para que a transação possa ser nula pela coexistência da coisa julgada, é necessário que o transator não saiba do trânsito em julgado ou desconheça a imutabilidade do veredicto, porque, se tem... ou direitos sobre uma coisa, seja por meio de renúncia ou com potencialidade onerosa

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  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

    Art. 25

    O legislador reconhece a essência da excludente de ilicitude a partir da ponderação entre a agressão e o revide estritamente necessários, sem que haja lesão de bem além do necessário para repelir a injusta... Emprego moderado dos meios necessários à defesa.” 48 Por agressão injusta entende-se o ataque de outrem não justificado a impor perigo de lesão... Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único

    Art. 24

    Crim. 0007444-23.2016.8.26.0132 ) “Estado de necessidade – Defesa própria – Ausente prova de que sofria ameaças ou estava na iminência de injusta agressão. Não reconhecimento.” (TJSP. Ap... Somente poderia ser invocada a referida excludente, quando necessária para remover situação de perigo emergencial, que não tivesse como ser sanada por outro meio, o que não ficou comprovado... E não há como desconsiderar que muitas pessoas enfrentam diariamente os mesmos problemas ora suscitados, mas buscam outros meios para prover a sua subsistência e a de sua família, sem necessariamente recorrer

    Art. 329

    Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para... Excurso: os autos de resistência A legislação imperial já autorizava a autoridade pública a repelir a força dos resistentes e “até tirar-lhes a vida, quando por outro meio não possam consegui-lo ” (art... Para que a qualificadora incida, é necessário que a não execução do ato funcional decorra exclusivamente da resistência, não por qualquer outro motivo, como o descuido, despreparo ou inaptidão do funcionário

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