Processo n. 2015.003276-6/0001.00 do TJRN

O Processo Nº 2015.003276-6/0001.00 tem 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e como partes envolvidas Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Gilson Barbosa, Augusto Cézar Bessa de Andrade, Município de Assu - Rn, Juscelino Tomaz Adão, Janete Jane Alves da Costa Tavares.
Movimentações
16/05/2017há 2 anos

Recurso Especial Em Apelação Cível n° 2015.003276-6/0001.00

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Assu

Recorrente: Município de Assu - Rn

Procurador: Juscelino Tomaz Adão

Recorrido: Janete Jane Alves da Costa Tavares

Advogado: Augusto Cézar Bessa de Andrade

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentadas.

Apelo tempestivo contra acórdão proferido em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de

admissibilidade.

Entretanto, não merece ser admitido.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que não ocorre julgamento extra ou ultra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte, não se vislumbrando, portanto, a alegada violação aos arts. 128 e 460, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte.

2. No caso sub judice, não se vislumbra o alegado julgamento ultra petita, visto que o julgamento da questão foi reflexo do pedido formulado na exordial, conforme asseverado, inclusive, pelo Tribunal de piso. 3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 420.513/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/04/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, na qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da inexistência julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.

2. Consoante entendimento sedimentado neste STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, tal como delineado pelo v. acórdão recorrido em relação ao cabimento de juros remuneratórios. Precedentes: AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe de 24/11/2009; REsp 1049560/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 16/11/2010.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 527.706/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)

Daí porque, não deve ter seguimento o REsp, em face da sintonia entre o Acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do c. STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do Tribunal da Cidadania: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável quando o Recurso Especial tiver fundamento tanto na alínea "a" como na alínea "c" do permissivo constitucional.

Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 15 de maio de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

14/03/2017há 2 anos

Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO EFETIVAMENTE OCUPADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES.

CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 12ª Procuradoria de Justiça, conceder a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora efetive, incontinenti, o pagamento do subsidio do impetrante, passando este a perceber o correspondente o posto atualmente ocupado, qual seja, Cabo PM - Nível VI, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

Secretaria Judiciária

AVISO

Nos termos do art. 1.030 do

Código de Processo Civil, encontra (m)-se à disposição do (s) RECORRIDO (S), na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar (em) as contra razões, querendo, o (s) seguinte (s) processo (s):

Recurso Especial Em Apelação Cível nº 2015.003276-6/0001.00 - Assu/RN

Recorrente: Município de Assu - Rn

(Advogado (s): Juscelino Tomaz Adão)

Recorrido: Janete Jane Alves da Costa Tavares

(Advogado (s): Augusto Cézar Bessa de Andrade)

R elator: Vice-presidente

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Última publicação no DJRN
há 2 anos
Partes envolvidas