GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Incompetência do Órgão"
Mandado de Segurança MS 201200010035089 PI 201200010035089 (TJ-PI)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. JULGADO TORNADO SEM EFEITO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO NA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. JULGADO TORNADO SEM EFEITO. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.003508-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/06/2014 ) [copiar texto]
Mandado de Segurança MS 201200010005085 PI 201200010005085 (TJ-PI)
Jurisprudência11/06/2014Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. JULGADO TORNADO SEM EFEITO. EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADO NA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. JULGADO TORNADO SEM EFEITO. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2012.0001.000508-5 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 11/06/2014 ) [copiar texto]
Mandado de Segurança MS 70044277333 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/08/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Condenação do impetrante, em processo administrativo, à suspensão do direito de dirigir. Homologação do julgamento pelo Sr. Diretor-Presidente do DETRAN. Ausência de ato praticado pelo Exmo. Sr. Governado do Estado. Incompetência do Órgão Especial para o processamento de julgamento do Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, V, b, RITJ. Art. 10º , Lei 12.016 /09. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70044277333, Tribunal...
RECURSO ESPECIAL REsp 30801 GO 1992/0033359-1 (STJ)
Jurisprudência24/06/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INCOMPETENCIA DO ORGÃO PROLATOR DA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. - CARACTERIZA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO, A ENSEJAR A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O DESLIGAMENTO DO MILITAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, ORDENADO PELO CONSELHO DE ENSINO, APOS JA TE-LO CONCLUIDO, EM RAZÃO DA FLAGRANTE INCOMPETENCIA DESSE ORGÃO. - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Habeas Corpus HC 769510 SC 1988.076951-0 (TJ-SC)
Jurisprudência16/09/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o MM. Juiz de Direito declinado da competência para a comarca de outro Estado, por força de normas processuais, tornou-se este órgão incompetente para o julgamento do presente writ.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80967 GO (STF)
Jurisprudência17/06/2005Supremo Tribunal Federal
Ementa: Recurso ordinário ou habeas corpus substitutivo: inexigibilidade de prequestionamento explícito do fundamento de incompetência do órgão prolator da decisão questionada. 1. O órgão jurisdicional que decide sobre o mérito de uma impetração de habeas corpus afirma, ainda que implicitamente, a sua competência para conhecer do pedido: por isso, a alegação de sua incompetência pode ser suscitada em recurso ordinário ou impetração dele substitutiva, porquanto independem de prequestionamento. 2. RHC provido para que o STJ - malgrado não haja o acórdão da Câmara do Tribunal local afirmado explicitamente a sua competência - decida do pedido fundado na incompetência o órgão a quo.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 80967 GO (STF)
Jurisprudência17/06/2005Supremo Tribunal Federal
Ementa: Recurso ordinário ou habeas corpus substitutivo: inexigibilidade de prequestionamento explícito do fundamento de incompetência do órgão prolator da decisão questionada. 1. O órgão jurisdicional que decide sobre o mérito de uma impetração de habeas corpus afirma, ainda que implicitamente, a sua competência para conhecer do pedido: por isso, a alegação de sua incompetência pode ser suscitada em recurso ordinário ou impetração dele substitutiva, porquanto independem de prequestionamento. 2. RHC provido para que o STJ - malgrado não haja o acórdão da Câmara do Tribunal local afirmado explicitamente a sua competência - decida do pedido fundado na incompetência o órgão a quo.
Recurso em Sentido Estrito RSE 00128675420168050000 (TJ-BA)
Jurisprudência10/08/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0012867-54.2016.8.05.0000, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 10/08/2016 )
HABEAS CORPUS HC 1081 PE 1992/0000812-7 (STJ)
Jurisprudência09/03/1992Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS - COMPETENCIA - CONHECIMENTO - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS, CONFIGURADA INCOMPETENCIA DO ORGÃO JULGADOR.
Agravo AGV 1970 MS 2009.001970-7 (TJ-MS)
Jurisprudência06/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR - PREVENÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACOLHIDA.
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