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16 de outubro de 2018
Incompetência do Órgão Editar Foto
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Incompetência do Órgão Editar

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GETRAC – Órgão do MTE Atua Antes de Existir

Tem-se conhecimento de autos de infração e de notificações de débito lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em que o Auditor Fiscal do Trabalho narra, no auto e na notificação, que os fatos

Resultados da busca Jusbrasil para "Incompetência do Órgão"

TST - RECURSO ORDINARIO RO 8987220115120000 898-72.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABICABILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA . A decisão rescindenda não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas interpretou o comando do referido dispositivo legal para concluir que ele não isenta os entes públicos do dever de fiscalização permanente da empresa contratada. Dessa forma, a pretensão rescisória que não encontra amparo no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil . Por outro lado, para se acolher a alegação de que não ficou caracterizada a culpa do ente público seria necessário revolver fatos e provas do processo de origem. Assim, a análise de afronta aos dispositivos de lei apontados encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior, uma vez que demanda o exame de fatos e provas, incabível em sede de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 634589 RJ (STF)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS – PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME – UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL – POSSIBILIDADE – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO – CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1088820115120000 108-88.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA . RESERVA DE PLENÁRIO . INAPLICABICABILIDADE . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI . INOCORRÊNCIA . MATÉRIA FÁTICA . A decisão rescindenda não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas interpretou o comando do referido dispositivo legal para concluir que ele não isenta os entes públicos do dever de fiscalização permanente da empresa contratada. Dessa forma, a pretensão rescisória que não encontra amparo no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil . Por outro lado, para se acolher a alegação de que não ficou caracterizada a culpa do ente público seria necessário revolver fatos e provas do processo de origem. Assim, a análise de afronta aos dispositivos de lei apontados encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior, uma vez que demanda o exame de fatos e provas, incabível em sede de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 180838 RJ 2010/0140530-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 121 , § 2.º , INCISOS III E IV , POR TRÊS VEZES, E 121, § 2.º, INCISOS III E IV, C.C. O 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. CONTROVÉRSIA NÃO VENTILADA, OPORTUNAMENTE, PERANTE A CORTE A QUO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT QUE NÃO PODE TER O MÉRITO ANALISADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de não se descurar que se confere ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Assim, avaliar originariamente pedido não ventilado perante a Corte a quo significaria vedada supressão de instância. 2. Não merece prosperar agravo regimental em que não se impugnam os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a parte Agravante ao que narrado e requerido na petição inicial do writ. Ou seja, à míngua de quaisquer argumentos que infirmem as razões de decidir do julgado, deve esse ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 488813 RJ (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPTU - PROGRESSIVIDADE - TAXAS - PRETENDIDA MODULAÇÃO, NO TEMPO, DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME - UTILIZAÇÃO DESSA TÉCNICA NO PLANO DA FISCALIZAÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO - CONSEQÜENTE INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL (TURMAS) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 2404820115120000 240-48.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA . RESERVA DE PLENÁRIO . INAPLICABICABILIDADE . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI . INOCORRÊNCIA . MATÉRIA FÁTICA . A decisão rescindenda, proferida pelo Juízo de primeira instância, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas interpretou o comando do referido dispositivo legal para concluir que ele não isenta os entes públicos do dever de fiscalização permanente da empresa contratada. Dessa forma, a pretensão rescisória não encontra amparo no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil . Por outro lado, para se acolher a alegação de que não ficou caracterizada a culpa do ente público seria necessário revolver o conjunto fático-probatório do processo de origem. Assim, a análise de afronta aos dispositivos de lei apontados encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior, uma vez que demanda o exame de fatos e provas, incabível em sede de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA. A decisão regional que condenou o recorrente a pagar honorários advocatícios arbitrados em R$543,33 está em conformidade com a nova orientação desta Corte e com o que dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 1460320115120000 146-03.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA . RESERVA DE PLENÁRIO . INAPLICABICABILIDADE . VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI . INOCORRÊNCIA . MATÉRIA FÁTICA . A decisão rescindenda não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, mas interpretou o comando do referido dispositivo legal para concluir que ele não isenta os entes públicos do dever de fiscalização permanente da empresa contratada. Dessa forma, a pretensão rescisória não encontra amparo no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil . Por outro lado, para se acolher a alegação de que não ficou caracterizada a culpa do ente público seria necessário revolver o conjunto fático-probatório do processo de origem. Assim, a análise de afronta aos dispositivos de lei apontados encontra óbice na Súmula nº 410 deste Tribunal Superior, uma vez que demanda o exame de fatos e provas, incabível em sede de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA. A decisão regional que condenou o recorrente a pagar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa está em conformidade com a nova orientação desta Corte e com o que dispõem os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 20472 PA 2005/0128981-0 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESEMBARGADOR DO TJ-PA. ART. 68, VIII, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO ESTADUAL. 1. A nulidade do acórdão recorrido por incompetência do órgão julgador pode ser conhecida de ofício em Recurso Ordinário. 2. Nos termos do art. 68, VIII, do Código Judiciário do Pará, o Mandado de Segurança impetrado contra ato de desembargador daquela Corte deve ser julgado pelo Tribunal Pleno (ou Órgão Especial), e não pelas Câmaras Reunidas. 3. O art. 25, I, a, do Regimento Interno do TJ-PA deixa claro que a competência das Câmaras Reunidas para julgamento de Mandados de Segurança é residual, ou seja, refere-se apenas a atos que não sejam da alçada do Órgão Especial. 4. Agravo Regimental não provido

STJ - HABEAS CORPUS HC 97528 RS 2007/0307526-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE AS CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Se a inicial acusatória narra adequadamente as condutas atribuídas ao paciente, preenchendo os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal , fica afastada a tese de sua inépcia. 2. A pretensão de se desclassificar a acusação que pesa sobre o paciente – de tentativa de homicídio triplamente qualificado para lesão corporal – esbarra na necessidade de se incursionar no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via eleita. 3. Além disso, no caso dos autos, há relato das testemunhas no sentido de que, pela gravidade das lesões causadas, foi necessária a realização de massagem cardiorrespiratória, face ao estado em que a vítima se encontrava, o que afasta, num primeiro exame, a propalada coação ilegal. 4. De mais a mais, está-se diante de denúncia já confirmada em sede de pronúncia, de recurso em sentido estrito e de decisão que inadmitiu recursos especial e extraordinário. 5. Como consequência do indeferimento da tese relativa à desclassificação, não se acolhe o pedido de reconhecimento da incompetência do órgão julgador. Com efeito, mantida a imputação por crime doloso contra a vida – ainda que na forma tentada – impõe-se a submissão do paciente ao júri popular, foro constitucionalmente previsto para crimes desse jaez. 6. Ordem denegada.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70044277333 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Condenação do impetrante, em processo administrativo, à suspensão do direito de dirigir. Homologação do julgamento pelo Sr. Diretor-Presidente do DETRAN. Ausência de ato praticado pelo Exmo. Sr. Governado do Estado. Incompetência do Órgão Especial para o processamento de julgamento do Mandado de Segurança. Indeferimento da petição inicial. Art. 8º, V, b, RITJ. Art. 10º , Lei 12.016 /09. Petição inicial indeferida. (Mandado de Segurança Nº 70044277333, Tribunal...

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