Artigo 16 da Lei nº 108 de 09 de Outubro de 1978 do Munícipio de Bituruna

Lei nº 108 de 09 de Outubro de 1978

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Art. 16 - O processo de obtenção dos valores venais das edificações será objeto de decreto do Poder Executivo e deverá ser estabelecido com base nos valores fornecidos pelo Cadastro Técnico Municipal, através da Tabela de Avaliação de Edificações, levando em conta para as avaliações os seguintes requisitos:
I - área construída
II - o valor do metro quadrado da construção
III - localização da construção
IV - tipo de construção
V - estrutura, piso, forro, instalações elétricas, instalação sanitária, acabamento interno e externo e cobertura.

Andamento do Processo n. 213183-20.2017.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 26/02/2021 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 213183-20.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1484 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : WANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCOS AURELIO FERREIRA DE MORAIS NOEMI DOS SANTOS…

Página 60 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

JUDICIAL. PROCEDA-SE A INTIMACAO DO ACUSADO DESTA DECISAO, EM TO DOS OS ENDERECOS CONSTANTE NOS AUTOS. ENTRETANTO, CASO NAO SEJA E FETIVADA A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO ANT…

Página 683 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2021

ART. 16, PARAGRAFO UNICO, III DA LEI N 10.8 26/03 SEJA DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, INEXISTINDO PROVA E FETIVA..., E O ENTENDIMENTO JURIS PRUDENCIAL. SENAO VEJA: APELACAO CRIMINAL DUPLA. ART. …

Andamento do Processo n. 20572-15.2019.8.09.0024 - Inquerito - 07/01/2021 do TJGO

RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N 10.8 26/03. CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRACAO UTILIZADA COM O SUCEDANEO.... [...] O PACIENTE FOI CONDENADO PELO DELITO DE POS SE DE MUNICAO DE USO RESTRITO (A…

Página 534 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI N 10.8 26/03. CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRACAO UTILIZADA COM O SUCEDANEO DE REVISAO... FRANCA DIAS INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 12 PAR INC VALOR DA CAUSA: …

Andamento do Processo n. 0815838-96.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus N° - 04/11/2020 do TJMA

, art. 16, caput, da Lei 10.8 26/2003 e art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 Relator : Desembargador Vicente de Castro.... 14, II, art. 251, § 2º, art. 163, parágrafo único, III e art. 180, todos …

Página 656 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Novembro de 2020

1CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (...) III - debilidade permanente de…

Página 49 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

PRATICA DO DELITO PRE VISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. A NOBRE DEFENSORA DA ACUSADA, EM SEDE DEFESA PREVIA..., NAO COMPROVOU-SE NENHUMA DAS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NO ART. 397 DO CPP, …

Andamento do Processo n. 165920-91.2018.8.09.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 25/06/2020 do TJGO

517.198.271-68, NAS PENAS DO ARTIGO 16 DA LEI 10.8 26/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA: PASSO AGORA A DOSAR E ESPECIFICA R A PENA... E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, DO CPB). COM FUNDAMENTO NO ARTI…

Página 264 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

, NAS PENAS DO ARTIGO 16 DA LEI 10.8 26/2003. IV. DOSIMETRIA DA PENA: PASSO AGORA A DOSAR E ESPECIFICA R A PENA, ARRIMADO...-91.2018.8.09.0091 AUTOS NR. : 16 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO …

Termo ou Assunto relacionado