Súmula 302 do STJ

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
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há 10 anos

Súmula 302/STJ - limite de tempo de internação em UTI

A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do consumidor/paciente. Ao adotar esse posicionamento, o STJ…
Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 302 do STJ"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197029 CE 2010/0105524-7 (STJ)
Jurisprudência22/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO. SÚMULA 282 DO STF. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. 2. O dispositivo de lei federal apontado como violado pelo acórdão recorrido, cuja aplicação, supostamente, teria sido afastada pela incidência da referida resolução, não se encontra prequestionado pelo acórdão recorrido, uma vez que este apenas confirmou a existência do dever de indenizar o recorrido pelos danos materiais, sem, contudo, haver debate acerca da questão alcançada pelo dispositivo apontado como violado - prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 3. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a indenização por danos materiais ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento da emergência, mediante aplicação da citada resolução, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." 4. Agravo regimental improvido.
Apelação Cível AC 70044426328 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO. SÚMULA 302 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A cláusula contratual que prevê a limitação da internação hospitalar é considerada abusiva, consoante entendimento já pacificado e teor da Súmula 302 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044426328, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/08/2012)
Apelação Cível AC 70044426328 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ATENDIMENTO PSIQUIÁTRICO. SÚMULA 302 DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A cláusula contratual que prevê a limitação da internação hospitalar é considerada abusiva, consoante entendimento já pacificado e teor da Súmula 302 do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044426328, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 16/08/2012)
Apelação APL 3466338420098260000 SP 0346633-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PLANO DE SAÚDE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO IMPOSSIBILIDADE CLÁUSULA ABUSIVA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 STJ DIAGNÓSTICO DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA NA PATOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO imPROVIDO.
Súmula 302/STJ - limite de tempo de internação em UTI
Notícias28/07/2010JurisWay
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do consumidor/paciente. Ao adotar esse posicionamento, o STJ reconhece como sendo inválidas as cláusulas nesse sentido, presentes em contratos de plano de saúde, mesmo que estejam expressas ou constem de contratos firmados anteriormente à Lei 9.656 /98, que disciplinou o setor. A publicação da Súmula, além de representar a consolidação do entendimento do Tribuna...
Agravo AGV 2263530 PE 0011651-64.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência26/07/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 302 DO STJ. SÚMULA 35 DO TJPE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1.É abusiva a cláusula prevista em seguro-saúde que limita o tempo de internação da segurada. 2.Pertinente a indenização por danos morais, uma vez que a negativa de cobertura integral do tratamento psiquiátrico da segunda apelada, por parte da seguradora, fez com que a primeira apelada passasse por uma série de constrangimentos, muito além de meros aborrecimentos do cotidiano. 3.Recurso não provido por unanimidade.
Apelação APL 193598520008170001 PE 0019359-85.2000.8.17.0001 (TJ-PE)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES. PRELIMINARES: EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL; ILEGITIMIDADE DA UNIMED RECIFE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INDEFERIMENTO DA INICIAL. REJEITADAS. EMPRESA DE SEGURO SAÚDE. LIMITE DE TEMPO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - É abusiva a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar os valores de procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do paciente; - Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". - Nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser regidas com clareza e destaque, o que não se observa no caso em comento; - O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas. Recurso de apelação improvido por unanimidade de votos.
Agravo AGV 2730196 PE 0015102-97.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência21/08/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E ÁLCOOL, APRESENTANDO TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. NECESSIDADE DE INTERNAMENTO EMERGENCIAL EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INTERNAMENTO (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 302 DO STJ). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (SÚMULA 035 DO TJPE). - A jurisprudência pátria é firme no sentido da impossibilidade da limitação do período de internamento do segurado, tendo em vista que configura flagrante afronta ao art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . - A seguradora deve responder pelos danos morais causados à parte autora, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927 , ambos do CC , cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, revelada, no caso dos autos, em razão da negativa injustificada da cobertura ao tratamento solicitado, procedimento este flagrantemente abusivo, por meio do qual a demandada assumiu o risco de causar lesão ao segurado, mesmo que de ordem extrapatrimonial.
Agravo AGV 2170550 PE 0013834-76.2010.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência30/11/2010Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC . AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. MEDIAL SAÚDE S/A. LIMITE DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA INVÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 51 , IV , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 302 DO STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.A insurgência tem como suporte a necessidade da permanência na UTI para a sobrevivência do agravado, posto que nasceu com a saúde fragilizada e abaixo do peso. 2.Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 3.Restou caracterizada a abusividade da cláusula que fixa limite temporal de internação, forte no artigo 51 , IV , do CDC . 5.Decisão monocrática mantida. 6.Negado provimento ao agravo por unanimidade.
Apelacao Civel AC 9956 MS 2008.009956-8 (TJ-MS)
Jurisprudência11/07/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO NO PRAZO DE INTERNAÇÃO - CDC - SÚMULA 302 DO STJ - LEI N. 9.656 /98 - PLANO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI - REGULAMENTADO - DANO MORAL - COMPROVADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - SUCUMBÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
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