Parágrafo 1 Artigo 1 Emenda Constitucional nº 16 de 27 de Novembro de 1980

Emenda Constitucional nº 16 de 27 de Novembro de 1980

Parágrafo único. A remuneração do cargo de que trata o caput é a referida no § 3o do art. 24-A da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
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