Jair Rabelo, Advogado
há 23 dias

STJ – Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária

STJ – Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº... DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO

Empreiteiro é condenado a indenizar cliente por descumprir contrato

O juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, Maurício Petrauski, condenou o empreiteiro J.J.C.G. a indenizar a autora da ação, D.L.T. da V.S., em 10 salários mínimos (R$ 6.780,00) bem como a…
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Agravo de Instrumento AI 70004366563 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ART. 557 , C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557 , § 1-A, do C.P.C. 2. Basta, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70004366563, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/05/2002)
Agravo de Instrumento AG 70004366563 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2002Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ART. 557 , C.P.C. 1. É possível o provimento de recurso, por decisão monocrática do relator, nos termos do art. 557 , § 1-A, do C.P.C. 2. Basta, à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a simples afirmativa do requerente de que não dispõe de meios para suportar os ônus processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família.Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70004366563, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 15/05/2002)
Apelacao Civel AC 6199 MS 2009.006199-5 (TJ-MS)
Jurisprudência24/04/2009Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA INDEVIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO - DOCUMENTOS FALSOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E RAZOÁVEL - REPROVÁVEL CONDUTA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 70056582380 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO FINANCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula nº 72 do STJ. Constituição em mora não configurada, pois não houve notificação extrajudicial e o protesto foi lavrado após o óbito da financiada. Ademais, havendo a contratação de seguro para a quitação do contrato, em caso de morte do financiado/segurado, figurando a financeira como principal beneficiária, descabida se mostra a busca e apreensão. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056582380, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/03/2015).
Apelação APL 00267911420098110000 26791/2009 (TJ-MT)
Jurisprudência06/11/2009Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA - PROTESTO EFETIVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA AO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE REQUISITO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nos termos do Decreto Lei nº 911 /69 a comprovação da mora do devedor poderá ser provada por Carta Registrada expedida por intermédio do cartório de títulos e documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor, contudo para que se caracterize a mora do devedor, através do protesto, é preciso demonstrar que o devedor tenha recebido a intimação. (Ap 26791/2009, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/10/2009, Publicado no DJE 06/11/2009)
Recurso Cível 71000861773 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/12/2005Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PEÇAS QUE ENSEJAM TROCA PELO DESGASTE NATURAL. SENTENÇA REFORMADA.RECURSOS PROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71000861773, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 30/11/2005)
APELAÇÃO APL 00827288620068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONTRATO DE ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO BEM. SALDO RESIDUAL. DANO MORAL. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexistência de débito fundada na inclusão indevida do nome da Apelante nos cadastros dos maus pagadores, pois quitado o débito decorrente do contrato de financiamento com a entrega voluntária do veículo dado em garantia, cujo valor de mercado é superior à dívida.No Termo de Confissão de Dívidas e Entrega de Bem Financiado firmado entre as partes, a Autora autorizou a venda do bem pela Ré a "terceiros de qualquer condição, pelo preço e forma de pagamento que lhe aprouver" e se obrigou pela eventual diferença de crédito, do que seria comunicada.Considerando que o veículo foi alienado a terceiro por valor aquém da dívida, permanece a obrigação da Autora em quitar o saldo remanescente, mas a prévia comunicação era imprescindível a fim de viabilizar a cobrança e a negativação do nome da Autora, o que não ocorreu. Por outro lado, quando a credora assumiu a posse direta do bem e a responsabilidade por vendê-lo, surgiu condição suspensiva do crédito a inviabilizar a inclusão do nome da Autora nos cadastros restritivos.A falha no serviço da Apelada é patente, tendo em vista a maneira desidiosa como se portou.A divulgação para o mercado financeiro da inexistente condição de devedora inadimplente causa dano moral relevante e reclama reparação, cujo valor deve atender à capacidade das partes, às condições do evento e suas consequências, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte.
HABEAS CORPUS HC 748796 DF (TJ-DF)
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO.
HABEAS CORPUS HC 747196 DF (TJ-DF)
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA. DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO INADIMPLENTE. PRISÃO.
Apelação APL 9087452802009826 SP 9087452-80.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FUDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Ação julgada extinta Recurso Apelação Desistência Homologação Deferimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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