Alínea "g" Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
g) Procurar obter de todos os Estados qualquer informação que considere útil sobre as ações por eles realizadas para implementar de modo eficaz as medidas impostas acima;
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