Alínea "d" Artigo 2 do Decreto Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946

Decreto Lei nº 9.895 de 16 de Setembro de 1946

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
d) Suspender imediatamente restrições a todas os tipos de meios de comunicação;
3. Solicita a todos os Estados Membros cooperar, na medida do possível, na evacuação daqueles nacionais estrangeiros que desejem deixar o país;
Remessa ao Tribunal Penal Internacional 4. Decide remeter a situação na Jamahiryia Árabe da Líbia, a partir de 15 de fevereiro de 2011, ao Promotor do Tribunal Penal Internacional;
5. Decide que as autoridades líbias deverão cooperar plenamente com o Tribunal e o Promotor nos termos desta resolução e prover-lhes qualquer assistência necessária, e, embora reconhecendo que Estados não partes do Estatuto de Roma não tenham obrigações no âmbito do Estatuto, urge a todos os Estados e organizações regionais e outras organizações internacionais interessadas a cooperar plenamente com o Tribunal e o Promotor;
6. Decide que os nacionais, os ex-funcionários ou funcionários ou o pessoal de um Estado não parte do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, que não a Jamahiriya Árabe da Líbia, deverão sujeitar-se à exclusiva jurisdição daquele Estado para todos os atos alegados ou omissões relativos a operações na Jamahiriya Árabe da Líbia estabelecidas ou autorizadas pelo Conselho, ou deles decorrentes, a menos que o Estado tenha renunciado expressamente a essa jurisdição exclusiva;
7. Convida o Promotor a dirigir-se ao Conselho de Segurança no prazo de dois meses após a adoção desta resolução e, subsequentemente, a cada seis meses, sobre ações tomadas nos termos desta resolução;
8. Reconhece que nenhuma das despesas efetuadas em conexão com a remessa ao Tribunal, inclusive despesas decorrentes de investigações ou ajuizamentos referentes àquela remessa, deverá ficar a cargo das Nações Unidas, e que tais custos deverão ficar a cargo das partes do Estatuto de Roma e daqueles Estados que desejem contribuir voluntariamente;
Embargo de armamentos 9. Decide que todos os Estados Membros deverão tomar imediatamente as medidas necessárias para impedir o fornecimento, venda ou transferência, diretos ou indiretos, para a Jamahiriya Árabe da Líbia - a partir ou através de seus territórios ou por seus nacionais, ou utilizando suas embarcações ou aeronaves de bandeira - de armamento ou material conexo de todo tipo, inclusive armas e munição, veículos militares e equipamento, equipamento paramilitar e respectivas peças de reposição, bem como de assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou outra para atividades militares ou para o abastecimento, manutenção ou utilização de qualquer armamento e material conexo, inclusive o fornecimento de pessoal mercenário armado, originário ou não de seus territórios, e decide ademais que essa medida não deverá aplicar-se a:
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