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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 91532020028070001 DF 0009153-20.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E ECONÔMICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS JÁ ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. AFERIDO QUE A QUESTÃO REPRISADA FORA OBJETO DE EXPRESSA E LITERAL RESOLUÇÃO, ENSEJANDO A APREENSÃO DE QUE O JULGADO NÃO DEIXARA REMANESCER NENHUMA MATÉRIA PENDENTE DE ELUCIDAÇÃO, E QUE A RESOLUÇÃO QUE EMPREENDERA É CLARA O SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A ASSIMILAÇÃO DO DECIDIDO SEM QUALQUER TRABALHO EXEGÉTICO ANTE A LITERALIDADE DO QUE NELE ESTÁ ESTAMPADO, OBSTANDO A QUALIFICAÇÃO DE VÍCIO APTO A TORNAR OPACO O DESENLACE AO QUAL CHEGARA, DENOTANDO QUE A P ARTE ALMEJA SIMPLESMENTE REDISCUTIR O DECIDIDO, A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA CONSUBSTANCIA IMPERATIVO LEGAL. 3. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 19183120048070001 DF 0001918-31.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - DIREITO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO - SALDO DEVEDOR - QUITAÇÃO COM RESSALVA - DÉBITO RESIDUAL APURADO - BAIXA NA HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. INDISCUTÍVEL A APLICAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA OBJETO DO FEITO DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, INEXISTINDO RELAÇÃO DE CONSUMO QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. SEGUNDO PRECEDENTES DESSE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUITAÇÃO DADA COM EXPRESSA RESSALVA DE POSTERIOR APURAÇÃO DE DÉBITO RESIDUAL NÃO GERA AO MUTUÁRIO O DIREITO DE EXIGIR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA, SENDO INDISPENSÁVEL A OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DO INDÉBITO. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 96607820028070001 DF 0009660-78.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: CIVIL E ECONÔMICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA. INADIMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO. 1. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO SE SUBMETE À REGULAÇÃO NORMATIVA DISPENSADA AOS MÚTUOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, VEZ QUE A INCIDÊNCIA DA REGULAÇÃO NORMATIVA QUE LHE É INERENTE ESTÁ, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, RESERVADA TÃO SOMENTE AOS MÚTUOS QUE TÊM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A MODULAÇÃO DA REGULAÇÃO À QUAL SE SUBSUME O AVENÇADO A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH. 2. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS, CONQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, QUALIFICA-SE COMO COROLÁRIO LÓGICO E LEGÍTIMO DO FATO DE QUE, PATENTEADO QUE A PRIMEIRA PARCELA SOMENTE FORA PAGA UM MÊS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, JÁ HAVIA SE IMPL EMENTADO O FATO GERADOR DA REMUNERAÇÃO QUE É DEVIDA À PROMISSÁRIA VENDEDORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE IMOBILIZADO, E SE AFIGURA LEGÍTIMA, NÃO SE CARACTERIZANDO ESSA METODOLOGIA COMO INSTRUMENTO DE DESEQUILÍBRIO DA COMUTATIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO NEGÓCIO, DESTINANDO-SE SIMPLESMENTE A PRESERVAR O PRINCÍPIO DE QUE, IMOBILIZADO DETERMINADO IMPORTE, E NÃO TENDO SOFRIDO NENHUM ABATIMENTO, DEVE SER REMUNERADO NA ÍNTEGRA, E NÃO DE FORMA PARCIAL...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 91532020028070001 DF 0009153-20.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: CIVIL E ECONÔMICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS. INSUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA. TR. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALFORRIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RATEIO. 1. O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO SE SUBMETE À REGULAÇÃO NORMATIVA DISPENSADA AOS MÚTUOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, VEZ QUE A INCIDÊNCIA DA REGULAÇÃO NORMATIVA QUE LHE É INERENTE ESTÁ, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, RESERVADA TÃO SOMENTE AOS MÚTUOS QUE TÊM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, AFIGURANDO-SE IRRELEVANTE PARA A MODULAÇÃO DA REGULAÇÃO À QUAL SE SUBSUME O AVENÇADO A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO EM FAVOR DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO - BNH. 2. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DO ABATIMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS PAGAS, CONQUANTO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, QUALIFICA-SE COMO COROLÁRIO LÓGICO E LEGÍTIMO DO FATO DE QUE, PATENTEADO QUE A PRIMEIRA PARCELA SOMENTE FORA PAGA UM MÊS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, JÁ HAVIA SE IMPL EMENTADO O FATO GERADOR DA REMUNERAÇÃO QUE É DEVIDA À PROMISSÁRIA VENDEDORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE IMOBILIZADO, E SE AFIGURA LEGÍTIMA, NÃO SE CARACTERIZANDO ESSA METODOLOGIA COMO INSTRUMENTO DE DESEQUILÍBRIO DA COMUTATIVIDADE DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO NEGÓCIO, DESTINANDO-SE SIMPLESMENTE A PRESERVAR O PRINCÍPIO DE QUE, IMOBILIZADO DETERMINADO IMPORTE, E NÃO TENDO SOFRIDO NENHUM ABATIMENTO, DEVE SER REMUNERADO NA ÍNTEGRA, E NÃO DE FORMA PARCIAL...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32554 DF 0032554-32.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR DA EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS), TRANSFORMADA NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (IDHAB-DF). EXTINÇÃO DO IDHAB-DF, SUCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 8.036 /1990, ART. 20 , INCISO VIII . 1. A legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, como agente operadora do FGTS, para figurar no polo passivo da relação processual, quando esteja em discussão apenas a liberação do saldo existente na conta vinculada. 2. Consoante a jurisprudência predominante é possível a movimentação da conta vinculada ao FGTS, nas hipóteses de mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, sem que tal situação configure ofensa ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036 /1990, que permanece harmônico com o teor da Súmula n. 178 , do Tribunal Federal de Recursos. 3. Comprovado nos autos que os impetrantes se encontram há mais de três anos desvinculados do regime do FGTS, satisfazendo, assim, o requisito do art. 20 , VIII , da Lei n. 8.036 /1990, fazem jus ao levantamento pleiteado. 4. Sentença mantida. 5. Apelações e remessa oficial desprovidas.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 228345 DF (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Distrito Federal: servidores da extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS: com a revogação do Decreto 16.987/96, que impossibilitava a integração dos impetrantes no Quadro Suplementar do IDHAB-DF, autarquia criada pela L. 804 /94, bem como a correspondência destes cargos com os instituídos pela referida norma, o mandado de segurança perdeu o objeto, no ponto em que se discute a legitimidade daquele diploma. Recurso extraordinário prejudicado. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pedido de remuneração, cujo atendimento é corolário do direito à integração dos recorridos no quadro suplementar da autarquia, de cujo termo inicial não tratam os dispositivos constitucionais invocados no recurso. 3. Agravo regimental que discute a correta exegese de decretos distritais: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que a eventual interpretação incorreta de legislação infraconstitucional não caracteriza ofensa direta à Constituição Federal : incidência da Súmula 636.

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 228345 DF (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: 1. Distrito Federal: servidores da extinta Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS: com a revogação do Decreto 16.987/96, que impossibilitava a integração dos impetrantes no Quadro Suplementar do IDHAB-DF, autarquia criada pela L. 804 /94, bem como a correspondência destes cargos com os instituídos pela referida norma, o mandado de segurança perdeu o objeto, no ponto em que se discute a legitimidade daquele diploma. Recurso extraordinário prejudicado. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao pedido de remuneração, cujo atendimento é corolário do direito à integração dos recorridos no quadro suplementar da autarquia, de cujo termo inicial não tratam os dispositivos constitucionais invocados no recurso. 3. Agravo regimental que discute a correta exegese de decretos distritais: é da jurisprudência do Supremo Tribunal que a eventual interpretação incorreta de legislação infraconstitucional não caracteriza ofensa direta à Constituição Federal : incidência da Súmula 636.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 32907 DF 2005.34.00.032907-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMPREGADOS DA EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA - SHIS. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO IDHAB-DF. AUTARQUIA DISTRITAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO FUNDIÁRIO. I - O levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS, relativamente aos depósitos efetuados durante o período em que os impetrantes já se encontravam submetidos ao regime estatutário, encontra-se condicionado à definição prévia da titularidade dos referidos depósitos, impondo-se, na espécie, a presença, na lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, da pessoa jurídica responsável pela sua realização, no caso, o Distrito Federal, na qualidade de sucessor da autarquia a que se encontravam vinculados os suplicantes. Agravo retido desprovido. II - Nas ações em que se discute a liberação do saldo das contas fundiárias, a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, tem legitimidade para figurar no pólo passivo. III - Em se tratando de pedido de liberação de saldo de FGTS, a prova pré-constituída refere-se aos fatos em que se ampara a pretensão dos impetrantes, no caso, a condição de fundistas e a recusa da CEF em liberar os valores depositados a esse título, fartamente comprovados nos presentes autos. IV - Com a mudança dos impetrantes para o regime estatutário, com efeitos retroativos a 08/12/1994, afigura-se ilegítima o pretendido levantamento dos depósitos realizados em suas contas vinculadas ao FGTS, a partir daquela data, na medida em que submetidos a regime jurídico incompatível com as regras do referido Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. V - Agravo retido desprovido. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação do Distrito Federal e remessa oficial providas....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 119797720068070001 DF 0011979-77.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A EXTITNA SHIS. DIREITOS E DEVERES TRANSFERIDOS À CODHAB/DF. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 1. O DISTRITO FEDERAL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TEM POR OBJETO REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - SHIS, UMA VEZ QUE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESTA FORAM TRANSFERIDOS AO IDHAB/DF E, POSTERIORMENTE, AO CODHAB/DF, EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070310397127 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. BEM PÚBLICO. USUCAPÍÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. O IMÓVEL REGISTRADO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA É PÚBLICO, SENDO INSUSCEPTÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. PEDIDO NESSE SENTIDO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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