Artigo 16 do Decreto nº 5 de 02 de Março de 2001 do Munícipio de Bituruna

Decreto nº 5 de 02 de Março de 2001

APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BITURUNA, CONFORME ESPECIFICA
Art. 16 - Ao Diretor Presidente compete:
I - Presidir a Fundação e representá-la em juízo ou fora dela;
II - convocar e presidir reuniões de Diretoria;
III - participar das reuniões do Conselho Municipal de saúde na qualidade de representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
IV - atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e supervisão das atividades previstas nos objetivos da Fundação;
V - assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VI - delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VII - encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde e de Curadores e aos órgãos competentes, os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades da Fundação, no que couber, dentro dos prazos regulamentares, especialmente:
a)- planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos;
b)- prestação de contas;
c)- relatórios anuais de atividades;
d)- avaliação de resultados;
e)- relatórios especiais, quando solicitados.
VIII - assistência integral à saúde de toda a população, em especial da de baixa renda, garantindo-se acesso igualitário aos serviços financiados: com recursos públicos, a nível ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico;
IX - a integração, regionalização e hierarquização dos serviços de saúde financiados com recursos públicos;
X - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos orçamentos, após aprovados;
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente neste Estatuto.

Página 34 da PRINCIPAL do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Julho de 2021

tivo SESACRE CPR nº� 0005670-0/2013 - Processo Administrativo PGE nº� 2013�02�000129 - Inexigibilidade de Licitação, para atender as necessidades do Hospital de Câncer do Acre/UNACON, no valor de R$…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 14 de Agosto de 2020

supressão de vegetação para uso alternativo do solo, anexo I desta IN� O contrato deverá conter nome e localização do imóvel com coordenada geográfica da área autorizada, nome e CPF do detentor do…

Página 12 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 20 de Julho de 2020

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA ADA 19-19-0009964, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 12�777 NO DIA 13 DE ABRIL DE 2020, NA PÁGINA 37�…

Página 21 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 28 de Maio de 2020

de suas atribuições legais, com fundamento no art16, inciso VI, do Decreto 5�971, de 30 de dezembro de 2010... da Administração Direta, Indireta e Fundacional, com fulcro no art. 16, inciso …

Página 32 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 1 de Abril de 2020

048 de 03 de março de 2020, no exercício do sua competência legal, com fundamento no art16, inciso IV do Decreto 5...Pg. 32. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 01/04/2020 …

Página 64 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 6 de Março de 2020

PORTARIA Nº 055 DE 05 DE MARÇO DE 2020 O Presidente do Instituto Socioeducativo – ISE/AC, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 051 de 04 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO a…

Página 34 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Dezembro de 2019

ITERACRE PORTARIA N° 133/2019 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 O Presidente do Instituto de Terras do Acre- ITERACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o decreto nº 4�307 de 27 de setembro de…

Página 4 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 11 de Dezembro de 2019

GABINETE MILITAR ESTADO DO ACRE GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR Resolução n° 01/2019 Estabelece a forma de avaliação de conhecimento como um dos requisitos para concessão da promoção dos servidores,…

Página 123 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2019

ESCOLA MARIA CHALUB LEITE CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM COMPUTAÇÃO GRÁFICA PERÍODO DE CONTRATAÇÃO: 05 MESES MEDIADOR DE APRENDIZAGEM MENSALISTA – 30 HORAS RB - CG Não houve classificados ESCOLA…

Página 124 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 17 de Setembro de 2019

Serviços Ambientais - IMC, com fulcro no art� 16, inciso VI, do Decreto no 5�971, de 30 de dezembro de 2010, no art� 18, inciso VI, do Decreto n�º 8�638 de 16 de março de 2018, art� 12 da Lei no…

Termo ou Assunto relacionado