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18 de abril de 2019
Direito da Criança Editar Foto
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Direito da Criança Legislação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direito da Criança"

Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991

Presidência da Republica

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). § 1º... necessário ao funcionamento do Conanda ...

Artigo 2 da Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 2º Compete ao Conanda:

I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes... estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, ...

Artigo 10 da Lei nº 8.242 de 12 de Outubro de 1991

Presidência da Republica

Art. 10. Os arts. 132, 139 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a ...

do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. ........................................................................ Art. 260. Os contribuintes... poderão deduzir do imposto ...

Decreto de 26 de abril de 1994

Presidência da Republica

Cria Grupo de Trabalho responsável pela preparação de relatório nacional prevista na ...

sobre as medidas internas adotadas no País para o adequado cumprimento das normas estabelecidas na Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. Art. 2º Compete ao Grupo... de Trabalho fazer o levantamento das ...

Artigo 2 do Decreto de 26 de Abril de 1994

Presidência da Republica

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho fazer o levantamento das informações ...

Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007

Presidência da Republica

Acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir ...

........................................................................ § 5o O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, ...

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