Artigo 7 do Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017

Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 7º O Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Resolução Cade n. 34 - 14/04/2022 do DOU

RESOLUÇÃO CADE Nº 34, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelo…

Página 282 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2022

ETAPA VI - ESTRUTURA DE OFERTA (responder esta etapa apenas nos casos em que haja sobreposição horizontal e/ou integração vertical decorrentes da operação em análise) VI.1. Apresente uma estimativa…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 270 - Parte IV. Disposições Finais - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 270. As alterações a este Regimento Interno serão feitas por meio de Emendas Regimentais, numeradas sequencialmente, submetidas à Consulta Pública, podendo ser…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

X - De: RIO VERDE (GO) Para: CASSILANDIA (MS), PARANAIBA (MS), APARECIDA DO TABOADO (MS), SANTA FE DO SUL (SP), JALES (SP), FERNANDOPOLIS (SP), VOTUPORANGA (SP), SAO JOSE DO RIO PRETO (SP), CATANDUVA…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2020

Art. 37. Às Coordenações de Análise Antitruste compete: I - auxiliar na gestão e divisão interna de tarefas entre os servidores lotados ou vinculados à Coordenação-Geral; e II - executar quaisquer…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

Art. 1º Alterar o Anexo II - Do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, da Resolução nº 23, de 19 de junho de 2019, especificamente quanto aos cargos de Direção e…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2019 Nº 112 - Acolho a Nota Técnica nº 10 (documento SEI 0621538) e submeto ao Plenário a Resolução nº 22/2019, que aprova o Regimento Interno do Cade, nos termos do…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas Processo: 08017.000655/2019-29 Requerente: SUPO MUNGAM FILMS LTDA. - ME Curta: LULU VAI DE BIKE (Brasil - 2019) Produtor(es): Raruti Comunicação e Design LTDA…

Termo ou Assunto relacionado