Artigo 6 do Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017

Decreto nº 9.011 de 23 de Março de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Art. 6º O Plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, observada a competência a que se refere o inciso XV do caput do art. 9º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do CADE, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do CADE.

Resolução 20, de 7.6.2017, do Cade - Abuso do Poder Econômico - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

RESOLUÇÃO 20, DE 7.6.2017, DO CADERESOLUÇÃO 20, DE 7 DE JUNHO DE 2017, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, e em conformidade com o artigo 6º do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, considerados os apontamentos constantes da Nota... do Decreto 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

DESPACHOS DE 19 DE JUNHO DE 2019 Nº 112 - Acolho a Nota Técnica nº 10 (documento SEI 0621538) e submeto ao Plenário a Resolução nº 22/2019, que aprova o Regimento Interno do Cade, nos termos do…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Contém: Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas Processo: 08017.000655/2019-29 Requerente: SUPO MUNGAM FILMS LTDA. - ME Curta: LULU VAI DE BIKE (Brasil - 2019) Produtor(es): Raruti Comunicação e Design LTDA…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

PORTARIA N 303, DE 12 DE JUNHO DE 2017 Autoriza empenho e transferência de recursos ao Município de São Francisco de Paula/RS, para ações de Defesa Civil O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL,…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Junho de 2017

35.677,94; c) AGR Combustíveis e Lubrificantes Ltda.: R$ 2.350.842,11; d) Transóleo Comércio e Serviços: R$ 1.346.733,93; e) Auto Posto Jaguarema Ltda.: R$ 428.452,21; f) Carlos Gustavo Ribeiro de…

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