Art. 137, inc. I da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 137 - A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
I - atividades não localizadas:
1. mercadores ambulantes de metais nobres, jóias e pedras preciosas, artigos e confecções de luxo e perfumes estrangeiros - taxa anual 2. mercadores ambulantes de gêneros alimentícios; artífices e profissionais ambulantes, ainda que vendam produtos de sua própria fabricação, de indústria exclusivamente caseira:
__________________________________________________________ |a) sem uso de veículo - taxa anual.................| 0,7 | |---------------------------------------------------|------| |b) com uso de veículo não motorizado - taxa anual..| 1,3 | |---------------------------------------------------|------| |c) com uso de veículo motorizado ou "trailer", com | | | ponto determinado - taxa anual..................| 12 | |---------------------------------------------------|------| |3. mercadores e profissionais ambulantes não espe- | | | cificados - taxa anual..........................| 2 | |---------------------------------------------------|------| |4. mercadores ambulantes no exercício de atividades| | | provisórias em épocas ou eventos especiais - | | | taxa diária.....................................|.0,03 | |___________________________________________________|______|

Lei nº 2277 de 28 de dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação...