Artigo 67 da Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984 do Munícipio do Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 67 - O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as alíquotas seguintes:
______________________________________________________________ | I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL: |ALÍQUOTAS|
| | % | |====================================================|=========| |1. unidades residenciais | | |----------------------------------------------------|---------| |a) com até 50 metros quadrados e fração de área real| 0,6 | |----------------------------------------------------|---------| |b) com 51 até 100 metros quadrados e fração ........| 0,8 | |----------------------------------------------------|---------| |c) com 101 até 150 metros quadrados e fração .......| 0,9 | |----------------------------------------------------|---------| |d) com 151 até 300 metros quadrados e fração........| 1,0 | |----------------------------------------------------|---------| |e) de 301 metros quadrados em diante................| 1,2 | |----------------------------------------------------|---------| |2. unidades não residenciais | | |----------------------------------------------------|---------| |a) com até 30 metros quadrados e fração de área real| 0,6 | |----------------------------------------------------|---------| |b) de 31 até 50 metros quadrados e fração ..........| 0,8 | |----------------------------------------------------|---------| |c) de 51 até 100 metros quadrados e fração..........| 0,9 | |----------------------------------------------------|---------| |d) de 101 até 150 metros quadrados e fração.........| 1,0 | |----------------------------------------------------|---------| |e) de 151 até 300 metros quadrados e fração ........| 1,1 | |----------------------------------------------------|---------| |f) de 301 metros quadrados em diante................| 1,2 | |----------------------------------------------------|---------| |3. imóveis edificados situados em logradouros junto | | |à orla marítima da Região C ou junto à orla da | | |Lagoa Rodrigo de Freitas: | | |----------------------------------------------------|---------| |a) com até 150 metros quadrados de área real e fração| 1,0 | |----------------------------------------------------|---------| |b) com mais de 151 metros quadrados .................| 1,2 | |----------------------------------------------------|---------| |II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana |Alíquotas| | | (%) | | | REGIÕES |
| | ABC | |====================================================|=========| |1. terrenos com testadas fictícias | | | até 20 metros e fração...........................|0,51,53,0| |----------------------------------------------------|---------| |2. terrenos com testadas fictícias | | | de 21 a 50 metros e fração.......................|0,72,03,5| |----------------------------------------------------|---------| |3. terrenos com testadas fictícias | | | de 51 a 100 metros e fração......................|1,02,54,0| |----------------------------------------------------|---------| |4. terrenos com testadas fictícias | | | de 101 a 200 m e fração..........................|2,03,05,0| |----------------------------------------------------|---------| |5. terrenos com testadas fictícias | | | de 201 a 300 metros..............................|3,04,06,0| |----------------------------------------------------|---------| |6. terrenos com testadas fictícias | | | de mais de 300 metros............................|4,05,07,0| |____________________________________________________|_________|
§ 1º - A orla marítima de que trata o item 3 do inciso I deste artigo compreende as Avenidas Atlântica, Francisco Bhering, Vieira Souto, Delfim Moreira, Niemeyer e Prefeito Mendes de Moraes, as Ruas José Pancetti, Pascoal Segreto, Lasar Segall e Sargento José da Silva e a Avenida Sernambetiba.
§ 2º - As regiões a que alude o inciso II deste artigo estão definidas na Tabela XIV desta Lei.

Petição - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) de Município de Sinop

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE SINOP , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na , por seu…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0182428-78.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0182428-78.2019.8.19.0001 FLS.1/JM APELANTE: MUNICIPIO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018333-42.2020.8.26.0564 SP 1018333-42.2020.8.26.0564

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1018333-42.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante CARLOS ALEXANDRE KLOMFAHS, são apelados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867377 RJ 2021/0096307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867377 - RJ (2021/0096307-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 1867377 - Agravo em Recurso Especial - 25/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867377 - RJ (2021/0096307-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROCURADORES : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688…

Página 8142 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

4) Por outro lado, de acordo com a orientação da referida Corte Superior, a eventual ausência de algum dos requisitos do ar.t 2º, §§5º e 6º, da LEF pode ser suprida por outros elementos constantes…

Página 8143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se postulou a extinção da Execução Fiscal, de cuja petição inicial colhem-se os seguintes pedidos, nos termos em que formulados pela parte…

Página 1278 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

à CDA o requisito de exigibilidade. 7. Entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.140.956/ SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 271). 8. Os…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0074762-62.2012.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0074762-62.2012.8.19.0001 1. Revogo o despacho de fl. 363.

Intimação - Ação Popular - 5011601-62.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011601-62.2019.4.03.6100 POLO ATIVO AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA ADVOGADO(A/S) MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS | 12533/DF CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA | 15372/DF ALEXANDRE VITORINO SILVA |…

Termo ou Assunto relacionado