Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 3921 AM

Mesmo que se reconheça a possibilidade de aplicação dos efeitos transcendentes de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato (Rcl 2.986-MC/SE, Rel. Min. CELSO DE …
Termo/Assunto relacionado