Art. 61 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 61 - Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - os imóveis reconhecidos em lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que mantidos em bom estado de conservação;
II - os imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público externo, quando destinados ao uso de sua missão diplomática ou consulado;
III - os imóveis situados nas Regiões A e B, utilizados para fins agrícolas ou de criação, por seus proprietários ou por terceiros, registrados na repartição competente para supervisionar essas atividades, desde que possuam área agricultável igual ou superior a 1000 mil metros quadrados, em que sejam cultivadas ¾ (três quartas partes) desta, ou, se usada para criação, seja mantida idêntica proporção em pastos devidamente tratados e economicamente aproveitados;
IV - os imóveis situados nas regiões A e B, utilizados na exploração de atividades avícolas organizadas por seus proprietários ou por terceiros registrados como produtores na repartição competente, que tenham área territorial não superior a um hectare ou, que tendo-a superior a este limite, utilizem no mínimo ¾ (três quartas partes) da área excedente aproveitável em finalidades diretamente vinculadas à citada exploração;
V - as áreas que constituam reserva florestal, definidas pelo poder público, e as áreas com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) efetivamente ocupadas por florestas;
VI - os imóveis utilizados para instalação de sociedade desportiva, cuja finalidade principal consista em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de seus associados, os ocupados por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores, bem como pelas federações e confederações das entidades referidas neste inciso, excetuados os localizados na orla marítima da região C a que alude o § 1º do art. 67, os que vendam pules ou talões de apostas e ainda aqueles cujo valor de mercado do título patrimonial ou de direito de uso seja superior a vinte salários mínimos;
VII - os imóveis ou partes de imóveis utilizados como teatro;
VIII - os imóveis utilizados exclusivamente como museus;
IX - até 31 de dezembro de 1992, os imóveis pertencentes às empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios, aos estúdios e aos distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo desde que estejam sendo utilizados nas atividades citadas neste inciso;
X - os imóveis utilizados como salas de exibição cinematográfica por entidades brasileiras sem fins lucrativos;
XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente brasileiro da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador ou cessionário, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue servindo de residência à viúva ou ao filho menor;
XII - os estabelecimentos hoteleiros, assim reconhecidos e classificados pela Embratur, condicionado a que tenham mais de 100 (cem) apartamentos, bem como os empreendimentos turísticos não hoteleiros localizados no "Plano Piloto de Urbanização e Zoneamento da Baixada de Jacarepaguá" e os situados nas zonas turísticas definidas em legislação específica, desde que, em qualquer das hipóteses, apliquem 40 % (quarenta por cento) do imposto devido, em cada exercício, em ações preferenciais, sem direito a voto, da Riotur-Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S.A., na forma e sob as condições determinadas em regulamento próprio, observados os seguintes prazos:
1. até 31 de dezembro de 1990, os existentes na data de vigência da Lei nº 206, de 16 de dezembro de 1980;
2. por dez anos, contados da data da concessão da licença de construção, os que se instalaram ou tiverem a construção licenciada entre 1º de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1984;
XIII - os imóveis cedidos ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o § 2º deste artigo;
XIV - os imóveis edificados residenciais cujo valor do imposto lançado em cada exercício seja igual ou inferior a 0,2 (dois décimos) da UNIF.
XV - os imóveis utilizados por empresas editoras de livros, suas oficinas, redações, escritórios e demais atividades-fim.
§ 1º - A isenção a que se refere o inciso XII deste artigo, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, somente vigorará até 31 de dezembro de 1986.
§ 2º - Na hipótese do inciso XIII, isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão.
§ 3º - As isenções previstas neste artigo condicionam-se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02574528320178190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0257452-83.2017.8.19.0001 FLS.1 Apelante : Município do Rio de Janeiro Apelado: Paes Mendonça S.A. Relator...

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2019

ADVOGADO: JANAINA LEONS DO NASCIMENTO GONÇALVES CRUZ OAB/RJ-165817 APDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARILZA DOS REIS SILVÉRIO RODRIGUES OAB/RJ-099015 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS...

Página 470 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2019

005. APELAÇÃO 0002050-79.2016.8.19.0051 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO FIDELIS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002050-79.2016.8.19.0051 Protocolo:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0378173-11.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. Direito tributário. IPTU. Pretensão de obtenção de isenção fiscal integral com fundamento no 61, I da Lei nº 691/84 e no artigo. 1°, II do Decreto n° 6.403/86. Ação proposta por Esp...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03291540720088190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0329154-07.2008.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: PROVÍNCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01456334420178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0145633-44.2017.8.19.0001 Apelante: Município do Rio de Janeiro Procurador Municipal: Doutor Filipe Silvestre...

Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Maio de 2019

ADVOGADO: DANIEL MACHADO DE BARCELOS OAB/RJ-171139 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Alienação...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01967949419978190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível APELAÇAO N° 0196794-94.1997.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GAVEA GOLF AND COUNTRY CLUB Relator: DES....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00207765520198190000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Agravo de Instrumento nº 0020776-55.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: MOTTA LIMA PRODUÇÕES E COMUNICAÇAO LTDA. AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020776-55.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA. PLEITO DE ISENÇÃO DE IPTU. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Autora que pl...

Termo/Assunto relacionado