Art. 34 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 34 - O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
III - existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, ato esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
IV - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VI - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VII - flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
§ 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§ 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será afixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
1 - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
2 - peculiarmente inerentes à atividade exercida;
3 - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
4 - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
5 - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§ 3º - Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Agosto de 2018

Ciência: Trata-se de Inclusão Predial dos imóveis localizados na Avn Pastor Martin Luther King Jr, 6360, Irajá, de acordo com a última licença de obras, cujo vencimento se deu em 16/10/2016,...

Página 14 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Agosto de 2018

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 . As unidades participantes no aplicativo deverão recusar Processos Tributários Digitais que estiverem em desacordo com esta Resolução, restituindo-os às...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Agosto de 2018

Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a...

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Junho de 2018

1ª GERÊNCIA REG. DE LIC. E FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO Notificado: RJ CENTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. ME Assunto: Cassação de Alvará de Licença para Estabelecimento Processo: 04/601.659/2017...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 15 de Junho de 2018

gamento ou apresentar impugnação à Nota de Lançamento, sob pena de imediata extração de Nota de Débito para COBRANÇA JUDICIAL. O não pagamento nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios,...

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 30 de Maio de 2018

EMENTA APROVADA: ITBI – INCORPORAÇÃO EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – Existindo na contabilidade da empresa inconsistências que impeçam a verificação da...

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Maio de 2018

O contribuinte não apresentou o RI do iote para verificação da metragem, nem documentos que comprovem a idade do acréscimo. Assim estes dados não foram alterados. Da revisão de ofício dos...

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Março de 2018

para sua correspondente quitação na rede bancária. Para todos os efeitos, ter-se-á como NOTIFICADO a partir de 03 (três) dias desta publicação, contando-se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para...

Andamento do Processo n. 987.159 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1240) 987.159 ORIGEM : 04167661220108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : CID...

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

exploração do CLIA foi protocolizado em 29/07/2013 e não no dia 1º/08/2013" (pág. 2, documento eletrônico 69). Aponta que, contrariamente ao afirmado pelo decisum impugnado, o acórdão do Tribunal de...

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