Art. 20 da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 20 - Nas incorporações imobiliárias, a base de cálculo será o preço das cotas de construção das unidades compromissadas antes do "habite-se", deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais e das subempreitadas, conforme dispuser o Regulamento.

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Agosto de 2018

Ciência: Trata-se de Inclusão Predial dos imóveis localizados na Avn Pastor Martin Luther King Jr, 6360, Irajá, de acordo com a última licença de obras, cujo vencimento se deu em 16/10/2016,...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Agosto de 2018

Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a...

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Junho de 2018

1ª GERÊNCIA REG. DE LIC. E FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO Notificado: RJ CENTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. ME Assunto: Cassação de Alvará de Licença para Estabelecimento Processo: 04/601.659/2017...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 15 de Junho de 2018

gamento ou apresentar impugnação à Nota de Lançamento, sob pena de imediata extração de Nota de Débito para COBRANÇA JUDICIAL. O não pagamento nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios,...

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 7 de Maio de 2018

O contribuinte não apresentou o RI do iote para verificação da metragem, nem documentos que comprovem a idade do acréscimo. Assim estes dados não foram alterados. Da revisão de ofício dos...

Página 34 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 16 de Março de 2018

para sua correspondente quitação na rede bancária. Para todos os efeitos, ter-se-á como NOTIFICADO a partir de 03 (três) dias desta publicação, contando-se, então, o prazo de 30 (trinta) dias para...

Andamento do Processo n. 987.159 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 13/03/2018 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (1240) 987.159 ORIGEM : 04167661220108190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO EMBTE.(S) : CID...

Página 262 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

exploração do CLIA foi protocolizado em 29/07/2013 e não no dia 1º/08/2013" (pág. 2, documento eletrônico 69). Aponta que, contrariamente ao afirmado pelo decisum impugnado, o acórdão do Tribunal de...

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Março de 2018

da recorrente como prestadora do serviço de incorporação imobiliária foi delimitada no acórdão recorrido a partir da interpretação dos artigos 1º e 6º da Lei Complementar nº 116/03 e dos artigos 8°,...

Página 281 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 26 de Fevereiro de 2018

DE ACORDO Reemito o Certificado Declaratório 0598/2007 pelos motivos acima expostos. Cientifique-se. F/SUBTF/CET-1, em 02/02/2018. Marcelo Ferreira de Figueiredo Gerente da F/SUBTF/CET-1 - Matr....

Termo/Assunto relacionado