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16 de dezembro de 2018
Artigo 207 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 207 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 207- O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares necessários à execução das disposições do presente Estatuto.

Parágrafo único - Até que sejam expedidos os atos de que trata este artigo, continuará em vigor a regulamentação existente, que não conflite com as normas do presente Estatuto, modifique-as ou, de qualquer forma, impeça o seu cumprimento.

Decreto nº 29638 de 30 de julho de 2008

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTANTE DO PROCESSO Nº 05/000.216/2008.

Pg. 65. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/06/1998

(dezesseis), conforme Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n° 2.534, de 02 de abril de 1998. Processo n° 53000.00882.4.97 Fundamento Legal: art. 207 da Leia° 9.472 de 16 de julho de 1997;

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2008

• fortalecer a rede de atendimento à mulher no Município do Rio de Janeiro; • produzir e distribuir material intelectual e sócio-informativo sobre o tema; • acompanhar e monitorar a tramitação de

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