Art. 14, inc. IV da Lei 691/84, Rio de janeiro

Lei nº 691 de 24 de Dezembro de 1984

Autor: Poder Executivo
Art. 14 - São responsáveis:
IV - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;

Página 533 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Julho de 2019

SANTAREM CARDINALI.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI, DES. LUIZ ROBERTO AYOUB e JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. 012. APELAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04928854320128190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº: 049288543.2912.8.19.0001 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO:...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0492885-43.2012.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EDIFICAÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO SOB O REGIME DE MUTIRÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE ISSQN. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR UNANIMIDADE, NEG...

Andamento do Processo n. 0252625-34.2014.8.19.0001 - Apelação - 14/12/2018 do TJRJ

075. APELAÇÃO 0252625-34.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12...

Página 691 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Dezembro de 2018

FORAM IDENTIFICADOS APENAS 29% DOS VALORES ESPERADOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONSTRUÇÃO, SE COMPARADO COM O VALOR DO CUSTO DA MÃO DE OBRA CALCULADO PELA PERÍCIA. O CENÁRIO DELINEADO INDUZ À...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02526253420148190001

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0252625-34.2014.8.19.0001 APELANTE: SPE CAMPO FELICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. SANDRA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0252625-34.2014.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE ISS PELO MUNICÍPIO DO RIO JANEIRO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB A MECÂNICA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, NA QUAL A EMPRESA AUTORA EXECUTOU O S...

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 24 de Agosto de 2018

Ciência: Trata-se de Inclusão Predial dos imóveis localizados na Avn Pastor Martin Luther King Jr, 6360, Irajá, de acordo com a última licença de obras, cujo vencimento se deu em 16/10/2016,...

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 1 de Agosto de 2018

Auto de Infração, impreterivelmente até o prazo indicado, na sede da 2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização, localizada na Avn. Bartolomeu Mitre, 1297, Bairro: Gávea, de segunda a...

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 18 de Junho de 2018

1ª GERÊNCIA REG. DE LIC. E FISCALIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO Notificado: RJ CENTRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. ME Assunto: Cassação de Alvará de Licença para Estabelecimento Processo: 04/601.659/2017...