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21 de julho de 2018
Artigo 190 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 190 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 190- O processo será promovido pelo órgão próprio da Secretaria Municipal de Administração.

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 476234120128190000 RJ 0047623-41.2012.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0047623-41.2012.8.19.0000 (201200600228) AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RÉ: SANDRA HELENA TRILHO PENIDO RELATOR:

Lei nº 1658 de 18 de janeiro de 1991

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 94 , DE 14 DE MARÇO DE 1979, RELATIVOS A REGIME DISCIPLINAR DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

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