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17 de outubro de 2018
Artigo 179 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 179 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 179- Caberá pena de demissão, a ser aplicada nos casos de:

I- falta relacionada ao artigo 168, quando de natureza grave e comprovada má fé;

II- incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica, no recinto do serviço;

III- insubordinação grave em serviço;

IV- ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

V- não atendimento dos requisitos do estágio probatório;

VI- abandono de cargo.

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º - Caberá, ainda, a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente sem justa causa.

§ 3º - O funcionário que incidir nas ocorrências previstas nos parágrafos 1º e 2º deste inciso poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para apuração da causa da ausência.

§ 4º - A autoridade competente poderá aceitar como justificável da ausência causa não especificadamente prevista na legislação em vigor, desde que devidamente comprovada. Nesse caso as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

Pg. 20. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2018

-7, com fundamento no artigo 179, incisos V e VI da Lei Municipal n° 94 de 14 de março de 1979, c/c os artigos 6o a 8o..., matrícula 10/293.145-9, com fundamento no artigo 179, incisos V e VI da Lei Municipal n° 94 de 14 de março de 1979, c... no art. 179, inciso V e VI da Lei 94 de 14 de março de 1979 – Estatuto dos F...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal. DECRETO RIO “P..., Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal....Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-R...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

° 94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal. DECRETO RIO “P” ...Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018 DECRETO RIO “P” 797 DE 07... LINS ARRIGHI, Professor I (Educação Física), matrícula. 10/234.013-1 , com fulcro...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2018

) e Professor II, matrículas 10/218.162-6 e 10/108.99-6, com fulcro no artigo 179, inciso I c/c art. 181, da Lei 94/79... , com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII...Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/05/2018

nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CLASS NOME 012º JACKELINE DA CRUZ COELHO DECRETO RIO “P” 567 DE 25 DE MAIO... FARIA MAZZEI, Professor I (Inglês), matrícula. 10/290.593-3, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-R...

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/05/2018

, por incorrer na transgressão disciplinar prevista no Artigo 168 inciso I, da Lei 94/79 c/c Art. 26 da Lei 100/09, e Art. 179..., inciso I da Lei 94/79, conforme Processo 01/702.007/2016. ATO ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO – ESTATUTÁRIO...Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/05/2018

EDELENYI PINTO , Médico (Saúde Pública), matrícula. 10/251.729-0, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79..., com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, inciso XIII... MACIEL, Enfermeiro, matrícula 10/292.411-6, com fundamento no art...

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/05/2018

Art. 26 da Lei 100/09, e Art. 179, inciso I da Lei 94/79, conforme Processo 01/703.923/2017. COORDENADORIA REGIONAL..., por incorrer na transgressão disciplinar prevista no Artigo 168 inciso III, da Lei 94/79 c/c Art. 26 da Lei 100/09, e Art.... 179, inciso I da Lei 94/79, conforme Processo 01/702.989/2017. PORT...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2018

. 10/277.908-0, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso... Musical), matrícula . 10/275.336-6, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão..., da Lei 94, de 14 de março de 1979, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMEN...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/02/2018

– PEF – EDUCAÇÃO FISICA, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE – 10 VAGAS REGULARES... FUNDAMENTAL – PEF – EDUCAÇÃO FISICA, nos termos do disposto no artigo 16, inciso VI, da Lei 94, de 14/03/1979. CRE..., Professor I (Inglês), matrícula. 10/264.073-8, com fulcro no artigo 179,...

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