Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 179 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 179 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 179- Caberá pena de demissão, a ser aplicada nos casos de:

I- falta relacionada ao artigo 168, quando de natureza grave e comprovada má fé;

II- incontinência pública e escandalosa, patrocínio de jogos proibidos e comércio ilegal de bebidas e substâncias de que resulte dependência física ou psíquica, no recinto do serviço;

III- insubordinação grave em serviço;

IV- ofensa física grave em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;

V- não atendimento dos requisitos do estágio probatório;

VI- abandono de cargo.

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos.

§ 2º - Caberá, ainda, a pena de demissão ao funcionário que, durante o período de 12 (doze) meses, faltar ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente sem justa causa.

§ 3º - O funcionário que incidir nas ocorrências previstas nos parágrafos 1º e 2º deste inciso poderá reassumir o exercício a qualquer tempo, sem prejuízo do processo administrativo disciplinar para apuração da causa da ausência.

§ 4º - A autoridade competente poderá aceitar como justificável da ausência causa não especificadamente prevista na legislação em vigor, desde que devidamente comprovada. Nesse caso as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares.

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/01/2018

179, incisos V e VI da Lei Municipal n° 94 de 14 de março de 1979, c/c os artigos 6o a 8o do Decreto Municipal n° 37.327... DE EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do disposto nos artigos 12 e 20 da Lei 94, de 14/03/1979. CRE 2 CLASS NOME 055º CAROLINE... da Lei 94, de 14/03/1979. CRE 3 CLASS NOME **065º SHELLE CRISTIN...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/01/2018

/297.323-8, com fulcro no art. 179, inciso V e VI da Lei 94 de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos... do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por haver transgredido o art. 21, § 1º, inciso II da Lei 94/79, combinado..., matrícula 10/296.522-6 fulcro no art. 179, inciso V e VI da Lei 94 d...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/01/2018

primeiro, inciso II, todos da Lei 94 de 1979. DECRETO RIO “P” 14 DE 3 DE JANEIRO DE 2018 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO... e art. 168, XIII c/c artigo 21, parágrafo primeiro, inciso II, todos da Lei 94 de 1979. DECRETO RIO “P” 18 DE 3... Educador II, matrícula . 10/202.020-4, com fulcro no artigo 179, Inciso VI, ...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 01/11/2017

GUARDA MUNICIPAL _ _ _ Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO Av: Pedro II nº111, São Cristóvão Tel.: 3295-5500 Fax: 3295-5523 - E-mail:supgm@pcrj.rj.gov.br PORTARIA “P” IG Nº 273 DE 30 DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4612308220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0461230-82.2014.8.19.0001 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital APELANTE: MÁRCIO GAMA DA SILVA JUNIOR

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2017

, de acordo com o inciso I do art. 9º, combinado com o parágrafo único do art. 10, da Lei 94, de 14 de março de 1979, no.../282.781-4, com fulcro no art. 179, inciso V e VI da Lei 94 de 14 de março de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos... do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, por haver transgredi...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2017

A N E X O Em R$                         LEGISLA   ÇÃO         PROGRAMA DE TRABALHO   E S F   F O N   C A T   G N D   M O D   E L E   D V   LEI N° 6.122/16 AR T IG O INCISO   LEI N° 207/80 ARTIGO 112

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/07/2017

CRE – 7 VAGAS REGULARES CLASS. NOME 004º VIVIANE BORGES SOARES ANDRADE DECRETO RIO “P” Nº 3379 DE 25 DE JULHO DE 2017 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/07/2017

DECRETO RIO Nº 43456 DE 18 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ,

Pg. 23. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/07/2017

085º MARIANA RIBEIRO GONCALVES ***114º MARCOS VINICIUS ALMEIDA ALVES 127º ISADORA ARAUJO DO NASCIMENTO 143º CECILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ALMEIDA 161º ALEXSANDRA LIMA DA CRUZ OLIVEIRA CRE – 7 LEI Nº

×