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17 de outubro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 178 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 178- Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de:

I- falta grave;

II- desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão;

III- reincidência em falta já punida com repreensão.

§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.

§ 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

, matrícula 10/196.122-6, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto..., matrícula 10/234.867-0, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos..., matrícula 10/236.559-1 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2018

dispensa de ponto, nos termos do artigo 64, inciso XII, da Lei 94/79, de 14 de março de 1979, a servidora Ana Claudia... dispensa de ponto, nos termos do artigo 64, inciso XII, da Lei 94/79, de 14 de março de 1979, a servidora Barbara... no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto ...

Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2018

) e Professor II, matrículas 10/218.162-6 e 10/108.99-6, com fulcro no artigo 179, inciso I c/c art. 181, da Lei 94/79...Pg. 22. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/06/2018 DECRETO RIO “P” 627 DE 25... , com fulcro no artigo 179, Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/06/2018

, com fulcro no artigo 177, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos V e VI, e 178, inciso I..., da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no artigo 167, incisos III, V e VI, c/c o artigo 172, do referido...Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/05/2018

, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos V e VI, e 168, inciso X, do referido diploma... 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos V e VI, c/c o artigo 178, inciso I, do referido... , Professor de Ensino Fundamental, matrícula 10/246.611-8 , com fulcro ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/05/2018

, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos III... 10/142.135-3 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167.../288.731-3 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por transgre...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/04/2018

I, matrícula 10/138.085-6 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no... 10/166.837-5 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no artigo 167... Especial não gozado, nos termos do art. 65 inciso VII, da Lei 94/79 e tendo em ...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/04/2018

MARIA CANDIDA DE PAULA BATISTA, Professor I, matrícula 10/280.332-8 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94..., da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no artigo 167, incisos V e VI, c/c o artigo 172, todos do referido diploma..., inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2017

178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos III, IV, V, VI e VII, c/c... FUNDAMENTAL – PEF – ANOS INICIAIS, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei ...º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 71, inciso I e ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

artigo 178, incisos I e II, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos V, VI, VII, VIII.../225.372-2 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos... , com fulcro no artigo 177, da Lei 94/79, por haver transgredido ...

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