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18 de janeiro de 2018
Artigo 178 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 178 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 178- Caberá a pena de suspensão, a ser aplicada em casos de:

I- falta grave;

II- desrespeito a proibição que, pela sua natureza, não ensejar a pena de demissão;

III- reincidência em falta já punida com repreensão.

§ 1º - A pena de suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias.

§ 2º - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

§ 3º - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão, por iniciativa do chefe imediato do funcionário, poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento, obrigando, nesse caso, o funcionário a permanecer em serviço.

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/12/2017

178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos III, IV, V, VI e VII, c/c... FUNDAMENTAL – PEF – ANOS INICIAIS, do Quadro Permanente do Município do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei ...º, do artigo 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 71, inciso I e ...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

artigo 178, incisos I e II, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos V, VI, VII, VIII.../225.372-2 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, incisos... , com fulcro no artigo 177, da Lei 94/79, por haver transgredido ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/06/2017

, Servente, matrícula 10/158.903-5, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido os artigos..., inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido os artigos 167, incisos V e VI, e 168, inciso III, ambos do referido... do art. 86, da Lei n.º 94/79 : GP/SUBSC/CERH/CPM 927 - processo ...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

ao disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e na Deliberação TCMRJ 2010/2014..., matrícula 10/246.122-6, com fulcro no artigo 177, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto no artigo 167..., matrícula 10/245.712-5, com fulcro no artigo 177, da Lei 94/79, por ha...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/05/2017

VIII. Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar os convênios e contratos, promovidos pelo AGCRJ, cujo objeto é a execução de obras de revitalização, restauração, conservação e/ou readequação em

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 26/12/2016

RESOLUÇÃO SMA Nº 2012 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Divulga o Calendário CONSIG ON LINE Anual. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/10/2016

RESOLVE SUSPENDER, por 05 (cinco) dias, o servidor KARLA DE DEUS MACHADO, Professor I, matrícula nº 10/136.236-7, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei nº 94/79, por haver transgredido o

Pg. 32. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/10/2016

1. Objeto: Serviços de natureza artística. 2. Partes: MULTIRIO - Empresa Municipal de Multimeios Ltda. e 3VT Produtores Associados Ltda.-ME. 3. Fundamento: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/09/2016

E/CRE (09.18.614) 07/09/000807/2010 Creche Municipal Zélia 3.3.90.39.34 8.000,00 142 Chauke Curi E/CRE (09.18.808) EDI 07/09/000927/2014 Professora Marta Regina 3.3.90.39.34 8.000,00 142 Perrota

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/09/2016

8ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO ”P” E/SUBE/8ªCRE/GED N°19 DE 05 DE AGOSTO DE 2016. O GERENTE DA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DA 8ª COORDENADORIA REGIONAL DE

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