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22 de setembro de 2017
Artigo 175 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 175 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 175- Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza, a gravidade, os motivos e as circunstâncias da infração, ou danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais e a personalidade do funcionário.

Parágrafo Único - As penas impostas ao funcionário serão registradas em seus assentamentos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 809131520108190001 RJ 0080913-15.2010.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0080913-15.2010.8.19.0001 Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Apeladas: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO Relatora: DES.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/12/2012

2) Partes: INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS – IPP e SERVIDORES DIVERSOS; 3) Fundamento: Não sujeito à licitação ou sua dispensa; 4) Valor da despesa: R$ 195.000,00 (Cento e noventa e

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/02/2010

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUTO PEREIRA PASSOS Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos Rua Gago Coutinho, 52 - Tel.: 2555-8000 - Fax: 2556-2343 E-mail:

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

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