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15 de agosto de 2018
Artigo 173 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 173 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 173- As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/04/2018

do disposto na presente resolução implicará observância ao disposto nos artigos 169 a 173 da Lei no. 94, de 14 de março... Municipal de Educação, com base nas alíneas “a” e “b”, inciso II, do artigo 74, da Lei 94/79. 07/002.051/2018 – INDEFERIDO, por falta de amparo legal....Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Municí...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

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