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25 de setembro de 2017
Artigo 173 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 173 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 173- As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

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