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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 171 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 171 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 171- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

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