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25 de setembro de 2017
Artigo 170 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 170 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 170- A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal.

Parágrafo Único - Para liquidação administrativa de prejuízo causado à Fazenda Municipal, o funcionário poderá autorizar descontos em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento e vantagens.

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1480488320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA

OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0148048-83.2006.8.19.0001 (2009.001.55305) APELANTE: MIRIAN MONTANARI MAJEROWICZ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA

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