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22 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 168 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 168, inc. VI da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 168- Ao funcionário é proibido:

VI - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;

c) de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos.

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/06/2016

3. Fundamento: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações. 4. Razão : Valor inferior ao exigido pela licitação. 5. Valor: R$ 1.152,50 (mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta

Lei nº 1883 de 28 de julho de 1992

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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