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22 de setembro de 2017
Artigo 168 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 168 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 168- Ao funcionário é proibido:

I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço;

III - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

IV - valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;

V - coagir subordinados com o objetivo de natureza político-partidária;

VI - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;

c) de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos.

VII- praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;

VIII- exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;

IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar;

X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XI - censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

XII- dedicar-se nos locais e horas de trabalho a atividades estranhas ao serviço;

XIII- deixar de comparecer ao trabalho sem causas justificadas;

XIV- deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regulamentado;

XV- empregar material ou qualquer bem do Município em serviço particular;

XVI- retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição.

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

29 29 1623668 LUCIANA CRISTINA CARLOS DE SENNA 30 30 1622233 MARCO AURELIO SILVA SOUZA 31 31 1622347 LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA 32 ** 33 ** 1626194 LILIANE TRINDADE DE OLIVEIRA 33 34 1624023

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ AVISO DE ADIAMENTO Processo administrativo nº 01/002.925/2017 – A Secretaria Municipal da Casa Civil comunica aos

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no programa de trabalho e neste CONTRATO DE GESTÃO, o CONTRATANTE poderá, sem prejuízo da

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL COMUNICADO CEDS RIO - CONVIDA A CEDS tem a honra de convidar a todos os

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

pelo período restante, a partir da ciência de V. Sa. da realização dos atos requeridos ou do indeferimento do pedido com as razões pertinentes. Os prazos serão contados em dias corridos e fluirão a

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

RESOLVE REPREENDER, o servidor WALQUIRIA ANGELO DA SILVA, Professor I – Artes Plásticas, matrícula nº 10/194.770-4 , com fulcro no artigo 177, da Lei nº 94/79, por haver transgredido o disposto no

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER AVISO CONVOCAÇÃO PÚBLICA CVL/SUBEL nº 04/2017 PROCESSO 01/002.305/2017 Decido pelo

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATA DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DO ENVELOPE “A” –

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATA DE REUNIÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “A” – PROGRAMA DE TRABALHO E

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/09/2017

COORDENADORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CITAÇÃO A Presidente da TERCEIRA Comissão Permanente de

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