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17 de agosto de 2018
Artigo 168 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 168 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 168- Ao funcionário é proibido:

I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço;

III - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

IV - valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;

V - coagir subordinados com o objetivo de natureza político-partidária;

VI - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;

c) de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos.

VII- praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;

VIII- exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;

IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar;

X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XI - censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

XII- dedicar-se nos locais e horas de trabalho a atividades estranhas ao serviço;

XIII- deixar de comparecer ao trabalho sem causas justificadas;

XIV- deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regulamentado;

XV- empregar material ou qualquer bem do Município em serviço particular;

XVI- retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição.

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94/79 , por haver... 455, Anexo, 8ª andar, Ala A, Cidade Nova, tendo em vista o disposto no Art. 197, § 2º, da Lei 94/79 pelo presente...Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 1...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

, da Lei 94 , de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Professor de Ensino Fundamental, FELIPE BASTOS MIRANDA, matrícula ... e 168 , inciso XIII da Lei 94 /79 , por haver completado 30 (trinta) faltas consecutivas no período de 28/02/2018 a 29...Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ d...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

com base no processo 07/002.511/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979..., sob pena de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94/79... indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

, uma vez que foi indiciada, por transgressão do 06/10/1989 06:00 N Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94...Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 84 1632266 FABIANA BELLO LEITE PINTO... Art. 197, § 2º, da Lei 94/79 pelo 19/06/1987 07:04 N presente Edital, CITA...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Agente Educador II , PRISCILA DE SOUZA SPINELLI...Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 de 26 de fevereiro de 2018... na Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo, 8ª andar, Ala A, Cidade Nova, tendo em vis...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018

/001.006/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Agente Educador II... em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA a servidora JULIANA.../000.560/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, inciso V, e 168, inciso XII, do referido diploma..., matrícula 10/196.122-6, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto..., matrícula 10/234.867-0, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por h...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

, RJ, tendo em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA..., inciso XIII, da Lei 94/79, por ter cometido 30 (trinta) faltas consecutivas no período de 29/01/2018 a 27/02/2018...Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/201...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA a servidora... 07/06/000.560/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o servidor..., da Lei 94/79, por ter cometido 30 (trinta) faltas consecutivas no período d...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal. DECRETO RIO “P..., Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal....Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-R...

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