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13 de dezembro de 2018
Artigo 168 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 168 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 168- Ao funcionário é proibido:

I - exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou de organização de serviço;

III - retirar, modificar ou substituir livro ou documento de órgão municipal, com o fim de criar direito ou obrigação, ou de alterar a verdade dos fatos, bem como apresentar documento falso com a mesma finalidade;

IV - valer-se do cargo ou função, para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública;

V - coagir subordinados com o objetivo de natureza político-partidária;

VI - participar, sem a devida autorização, de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo, de empresa ou sociedade:

a) contratante, permissionária ou concessionária de serviço público;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer órgão do Município;

c) de consultoria-técnica que execute projetos e estudos, inclusive de viabilidade para órgãos públicos.

VII- praticar a usura em qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público;

VIII- exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;

IX - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência em razão de cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo disciplinar;

X - cometer a pessoa estranha ao serviço do Município, salvo nos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

XI - censurar pela imprensa ou por qualquer outro órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas, podendo, porém, fazê-lo em trabalhos assinados, apreciando atos dessas autoridades, sob o ponto de vista doutrinário, com ânimo construtivo;

XII- dedicar-se nos locais e horas de trabalho a atividades estranhas ao serviço;

XIII- deixar de comparecer ao trabalho sem causas justificadas;

XIV- deixar de prestar declaração em processo administrativo disciplinar, quando regulamentado;

XV- empregar material ou qualquer bem do Município em serviço particular;

XVI- retirar objetos de órgãos municipais, salvo quando autorizado por superior hierárquico e desde que para utilização em serviço da repartição.

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EDITAL CVL/SUBSC Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

Processo Instrutivo : n.º 07/003566/2017 Instrumento: Termo de Compromisso n.º 3114/2018 ao Convênio Data da assinatura : 21/08/2018 Partes: PCRJ/SME/9ªCRE e Karina Lacerda Ferreira da Silva Objeto:

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA CVL/SUBEL Nº 01/2018 AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

CITA a servidora FERNANDA CRISTINA PEREIRA DUARTE BELLO – Médico Ginecologia Obstetrícia - Matrícula nº 10/225.847-3, para, no prazo de 10 (dez) dias, ter vista dos autos e apresentar defesa escrita,

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

Partes: PCRJ/SME/9ªCRE e Thamyris da Silva Matos dos Santos Objeto: Estágio Curricular obrigatório Prazo: 20/08/2018 a 14/12/2018 Fundamento: O decidido e autorizado no administrativo Processo

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

- em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública, a candidata RAFAELLA MARQUES PEREIRA DA COSTA foi convocada para o Curso de Formação Básica e para Prova

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

prazo de 10 (dez) dias, ter vista e apresentar defesa escrita no processo nº 09/53/000.032/2018, a que responde perante esta Comissão, sob pena de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA TÉCNICA DE CONCURSOS,

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA TÉCNICA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CHAMADA A

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

SME ANDREIA PAOLINO LUCAS 223.252-8 SUBSC JOSE CARLOS ALVES 226.034-7 DRA. MONIQUE 22.08 10:10 46ª SMDEI GUSTAVO PESSINO 290.239-3 SMDEI JOSE ELMO FERREIRA 193.496-7 SUBSC ROSANGELA VIEIRA CARDOSO

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