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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 4 de 15 de Junho de 1977 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 5, § 3 da Lei 4/77, Rio de janeiro

Lei nº 4 de 15 de Junho de 1977

DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 5º - A licitação pode efetuar-se mediante:

§ 3º - A licitação mediante concorrência será convocada pela forma prevista no art. 7º, inciso I, admitida a participação de qualquer interessado, desde que previamente habilitado nos termos do art. 9º.

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