do artigo 3º da Lei n. 50 /04 do Estado do Amazonas”. ( ADI 3394 , Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 15.8.2008... a contar da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50 /04…
Artigo 3 da Lei nº 50 de 12 de Dezembro de 1980 do Munícipio de Campina Grande do Sul
Lei nº 50 de 27 de Dezembro de 2004
INSTITUI AS NORMAS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º. Somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos nas Áreas Urbanas, de Transição Urbana e de Expansão Urbana definidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Local de Campina Grande do Sul, inseridas no perímetro urbano.
§ 1º Será admitido também o parcelamento do solo nas unidades de urbanização específica, nos termos da legislação específica para cada unidade.
§ 2º Fica vedado o parcelamento do solo urbano nas seguintes situações:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em áreas marginais a lagoas, lagos ou reservatórios d`água, naturais ou artificiais;
III - nas áreas de fragilidade ambiental, especialmente em fundos de vale e remanescentes com vegetação nativa;
IV - em faixas marginais aos rios e nascentes, definida pelo Código Ambiental de Campina Grande do Sul ou legislação aplicável;
V - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências do setor municipal competente;
VI - em terrenos onde as condições geológicas sejam impróprias à edificação;
VII - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde humana, sem que sejam previamente saneados;
VIII - em terrenos cujas condições sanitárias constituam prejuízo para a saúde humana, até a sua correção;
IX - em unidades de conservação ambiental de uso indireto e áreas de preservação permanente, definidas por legislação federal, estadual ou municipal;
§ 3º O Município não aprovará parcelamento de glebas cuja implantação exija a execução de obras de infra-estrutura urbana nas áreas adjacentes, salvo se:
I - tais obras forem executadas pelo interessado, às suas próprias custas, assegurando inclusive a pavimentação da via de acesso;
II - a gleba se localizar em área definida como prioritária para ocupação nas diretrizes da legislação urbanística municipal, especialmente no Plano Diretor de Desenvolvimento Local de Campina Grande do Sul.
Andamento do Processo n. 761.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF
de sessenta dias a contar da sua publicação", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas... transcrevo a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º…
Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020
", constante do caput do artigo 3º da Lei n. 50/04 do Estado do Amazonas”. (ADI 3394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno... DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9930014-11.2011.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 9930014-11.2011.1.00.0000
Decisão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil interpõe ação direta a fim de que esta Corte declare a inconstitucionalidade do art. 64 da Constituição do Estado de Rondônia, dos arts. …
Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Maio de 2016
1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 160240-30.2004.5.24.0001 160240-30.2004.5.24.0001
fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos…
Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2010
Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,…
Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2011
Trata-se de projeto de lei, de autoria da Nobre Vereador Quito Formiga, que dispõe sobre a manutenção de estoques de dose de insulina básica em escolas públicas e particulares localizadas no…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3394 AM
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI N. 50 , DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO …