Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 50 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Campina Grande do Sul

i05 e C/ ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 3 Conforme consignado no acórdão recorrido, a indenização prevista na Lei 12.855/2013 ainda depende de…

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes …

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 761.862 (688) ORIGEM : ADI - 10000100689744000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :…

3.394, cuja ementa transcrevo a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE.

1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa…

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos…

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI N. 50 , DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO …