Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 50 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Campina Grande do Sul

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE... prestadores de serviços privados e o Município. Art. 2º - O descumprimento …

transcrevo a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004.... Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1 º desta lei poderá gerar …

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE... PELO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ARTIGO 2º…

1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa…

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos…

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI N. 50 , DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO …