Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 50 de 27 de Dezembro de 2004 do Munícipio de Campina Grande do Sul

Lei nº 50 de 27 de Dezembro de 2004

INSTITUI AS NORMAS DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:
I - loteamento;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 761862 MG

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE... prestadores de serviços privados e o Município. Art. 2º - O descumprimento …

Andamento do Processo n. 761.862 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF

transcrevo a seguir: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004.... Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1 º desta lei poderá gerar …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE... DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. QUESTÃO DE ÍNDOLE PROCESSUAL. …

Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 14 de Maio de 2016

1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 160240-30.2004.5.24.0001 160240-30.2004.5.24.0001

fls.13 PROCESSO Nº TST-RR-160240-30.2004.5.24.0001 - FASE ATUAL: E-ED Firmado por assinatura eletrônica em 24/10/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos…

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2010

Com base nas informações enviadas pelo Executivo, o projeto pode prosseguir. Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário,…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3394 AM

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º , 2º E 3º DA LEI N. 50 , DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO …