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19 de agosto de 2018
Artigo 167 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 167 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 167- São deveres do funcionário:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - discrição;

V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;

XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;

XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94/79 , por haver... 455, Anexo, 8ª andar, Ala A, Cidade Nova, tendo em vista o disposto no Art. 197, § 2º, da Lei 94/79 pelo presente...Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 1...

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

, da Lei 94 , de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Professor de Ensino Fundamental, FELIPE BASTOS MIRANDA, matrícula ... e 168 , inciso XIII da Lei 94 /79 , por haver completado 30 (trinta) faltas consecutivas no período de 28/02/2018 a 29...Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ d...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/08/2018

com base no processo 07/002.511/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979..., sob pena de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94/79... indiciada, por transgressão do Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII ...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

, uma vez que foi indiciada, por transgressão do 06/10/1989 06:00 N Artigo 167, inciso I e 168, inciso XIII da Lei 94...Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 84 1632266 FABIANA BELLO LEITE PINTO... Art. 197, § 2º, da Lei 94/79 pelo 19/06/1987 07:04 N presente Edital, CITA...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018

o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Agente Educador II , PRISCILA DE SOUZA SPINELLI...Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 14/08/2018 de 26 de fevereiro de 2018... na Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo, 8ª andar, Ala A, Cidade Nova, tendo em vis...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/08/2018

/001.006/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o Agente Educador II... em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA a servidora JULIANA.../000.560/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

, matrícula 10/236.559-1 , com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, por transgressão aos artigos 167..., da Lei 94/79, por haver transgredido o disposto nos artigos 167, inciso V, e 168, inciso XII, do referido diploma..., matrícula 10/196.122-6, com fulcro no artigo 178, inciso I, da Lei 94/79, po...

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/2018

, RJ, tendo em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA..., inciso XIII, da Lei 94/79, por ter cometido 30 (trinta) faltas consecutivas no período de 29/01/2018 a 27/02/2018...Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 10/08/201...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 09/08/2018

em vista o disposto no art. 197, § 2º, da Lei 94, de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA a servidora... 07/06/000.560/2018, tendo em vista o disposto no Art. 203, da Lei 94, de 14 de março de 1979, FAZ SABER o servidor..., da Lei 94/79, por ter cometido 30 (trinta) faltas consecutivas no período d...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 08/08/2018

94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal. DECRETO RIO “P..., Inciso VI, § 1°, da Lei94/79, por transgressão aos artigos 167, inciso I e 168, incisos XIII, todos do mesmo Diploma Legal....Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-R...

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