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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 167 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 167 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 167- São deveres do funcionário:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - discrição;

V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;

XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;

XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/09/2017

29 29 1623668 LUCIANA CRISTINA CARLOS DE SENNA 30 30 1622233 MARCO AURELIO SILVA SOUZA 31 31 1622347 LEANDRO MAGALHAES DE OLIVEIRA 32 ** 33 ** 1626194 LILIANE TRINDADE DE OLIVEIRA 33 34 1624023

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ AVISO DE ADIAMENTO Processo administrativo nº 01/002.925/2017 – A Secretaria Municipal da Casa Civil comunica aos

Pg. 37. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2017

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo descumprimento total ou parcial de obrigação assumida no programa de trabalho e neste CONTRATO DE GESTÃO, o CONTRATANTE poderá, sem prejuízo da

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ COORDENADORIA ESPECIAL DA DIVERSIDADE SEXUAL COMUNICADO CEDS RIO - CONVIDA A CEDS tem a honra de convidar a todos os

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 15/09/2017

pelo período restante, a partir da ciência de V. Sa. da realização dos atos requeridos ou do indeferimento do pedido com as razões pertinentes. Os prazos serão contados em dias corridos e fluirão a

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

DECRETO RIO “P” Nº 3577 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE Nomear ANA MARIA FERNANDES

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

RESOLVE REPREENDER, o servidor WALQUIRIA ANGELO DA SILVA, Professor I – Artes Plásticas, matrícula nº 10/194.770-4 , com fulcro no artigo 177, da Lei nº 94/79, por haver transgredido o disposto no

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 12/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER AVISO CONVOCAÇÃO PÚBLICA CVL/SUBEL nº 04/2017 PROCESSO 01/002.305/2017 Decido pelo

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 11/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATA DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DO ENVELOPE “A” –

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 06/09/2017

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATA DE REUNIÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “A” – PROGRAMA DE TRABALHO E

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