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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 167 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 167 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 167- São deveres do funcionário:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - urbanidade;

IV - discrição;

V - lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

VI - observância das normas legais e regulamentares;

VII- obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;

VIII- levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;

IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

X - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento individual, bem como sua declaração de família;

XI - atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública;

XII- submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EDITAL CVL/SUBSC Nº 114, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que

Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE ESPORTES E LAZER EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA CVL/SUBEL Nº 01/2018 AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/08/2018

CITA a servidora FERNANDA CRISTINA PEREIRA DUARTE BELLO – Médico Ginecologia Obstetrícia - Matrícula nº 10/225.847-3, para, no prazo de 10 (dez) dias, ter vista dos autos e apresentar defesa escrita,

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

- em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública, a candidata RAFAELLA MARQUES PEREIRA DA COSTA foi convocada para o Curso de Formação Básica e para Prova

Pg. 48. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/08/2018

prazo de 10 (dez) dias, ter vista e apresentar defesa escrita no processo nº 09/53/000.032/2018, a que responde perante esta Comissão, sob pena de Revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão

Pg. 34. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA TÉCNICA DE CONCURSOS,

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2018

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA TÉCNICA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO TERCEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE CHAMADA A

Pg. 117. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/08/2018

SME ANDREIA PAOLINO LUCAS 223.252-8 SUBSC JOSE CARLOS ALVES 226.034-7 DRA. MONIQUE 22.08 10:10 46ª SMDEI GUSTAVO PESSINO 290.239-3 SMDEI JOSE ELMO FERREIRA 193.496-7 SUBSC ROSANGELA VIEIRA CARDOSO

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE GESTÃO GERÊNCIA DE PREPARO DE LICITAÇÕES AVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 Processo administrativo

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2018

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS _ _ _ SECRETARIA DA CASA CIVIL _ _ _ SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS COORDENADORIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL DE

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