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22 de setembro de 2017
Artigo 165 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 165 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 165- Considerada ilegítima a acumulação, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos.

Parágrafo Único - Quando apurada a má fé, em processo administrativo disciplinar, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa considerada ilegítima e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 153538720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Gabinete Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo Apelação Cível: 0015353-87.2014.8.19.0001 FLS.1 APELANTE: FERNANDO ALBERTO DE

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/09/2012

385º KARLA REGINA MENDES 386º ANA PAULA PEREIRA LEMOS 387º DANIELLE BRAGA DE SOUZA 388º CARMELITA LOPES DE SOUZA 389º VANESSA DE OLIVEIRA SANTANDER 390º MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA RIBAS COMPARECER

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/09/2012

997235 YAROEMA MOREIRA DANTAS 986030 YASMIM DA SILVA SIQUEIRA 983696 YASMIM MELO DA SILVA 981221 YASMIM RAQUEL ANDRADE VIANNA DE OLIVEIRA 993929 YASMIN DE FREITAS GONCALVES 981068 YASMIN DO

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2012

MULTIRIO – EMPRESA MUNICIPAL DE MULTIMEIOS LTDA. AVISO DA PREGOEIRA PREGÃO ELETRÕNICO Nº 0331/2012 COMPRASNET – UASG 986001 Processo nº 07/100.423/2012 – A Pregoeira, da empresa MultiRio – Empresa

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 17/09/2008

32, 33, 34, 36, 50, 60, 61, 64, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 78, 82, 86, 88, 98, 101, 102, 105, 107, 114, 116, 119, 138, 139, 162, 164, 165, 166, 168, 170, 173, 174, 175, 177, 179, 183, 184, 186,

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 30/04/2008

Atos do Prefeito DECRETO Nº 29241 DE 29 DE ABRIL DE 2008 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 300.000,00, em favor da MULTIRIO –

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