Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 160 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 160 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 160- O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição uma vez.

Parágrafo único - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interromper.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×