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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 155 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 155 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 155- Da decisão que for prolatada caberá, sempre, pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.

Parágrafo único - A autoridade que receber o pedido de reconsideração poderá processá-lo como recurso, encaminhando-o à autoridade superior.

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