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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 154 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 154 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 154- O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial.

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