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15 de novembro de 2018
Artigo 149 da Lei nº 94 de 14 de Março de 1979 do Munícipio do Rio de janeiro

Art. 149 da Lei 94/79, Rio de janeiro

Lei nº 94 de 14 de Março de 1979

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 149- O Município disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à sua família.

Parágrafo único - Entre as formas de assistência incluem-se:

I- assistência médica, farmacêutica, dentária, hospitalar, inclusive em sanatórios e creches;

II- previdência e seguro;

III- financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência do funcionário;

IV- aperfeiçoamento e especialização profissional;

V- aperfeiçoamento social e cultural dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 330009320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0033000-93.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ (RÉ) AGRAVADO: SAMIRA DAVEL DA

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